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+Artigo 14.o 2 |
Artigo 14.o 22. A Comissão adota atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos relatórios a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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