Preamble: 1

(1)

O solo é um recurso vital e limitado e é considerado não renovável e insubstituível numa escala temporal humana. É crucial para a economia, para o ambiente e para sociedade em geral.

(2)

Solos saudáveis são solos que estão em bom estado químico, biológico e físico e que, por conseguinte, podem prestar serviços ecossistémicos vitais para os seres humanos e o ambiente, como o fornecimento de alimentos seguros, nutritivos e suficientes, biomassa e água limpa, a manutenção do ciclo dos nutrientes, o armazenamento de carbono e um habitat para a biodiversidade. Os solos são também essenciais para garantir a segurança alimentar. No entanto, estima-se que 60 % a 70 % dos solos da União estejam deteriorados e continuem a deteriorar-se.

(3)

Os solos também prestam outros serviços, podendo servir de plataforma física para infraestruturas e para atividades humanas, sendo fonte de matérias-primas, ou constituindo um arquivo de património geológico, geomorfológico e arqueológico. Nem todos esses outros serviços necessitam de um ecossistema funcional para serem prestados. Esses outros serviços são frequentemente os usos mais predominantes do solo, o que causa uma perda significativa de serviços ecossistémicos vitais. Por conseguinte, é importante encontrar um equilíbrio entre estes dois tipos de serviços prestados pelos solos.

(4)

A degradação do solo afeta os serviços ecossistémicos prestados pelos solos, tendo um impacto negativo na saúde humana e no ambiente. A degradação do solo pode abranger aspetos relacionados com a degradação física, tais como a impermeabilização e a artificialização do solo em geral, a erosão do solo, a compactação do solo e a redução da retenção e infiltração das águas do solo, e aspetos relacionados com a degradação química ou biológica, tais como o excesso e o esgotamento de nutrientes, a acidificação, a salinização e a contaminação do solo, e a perda de carbono orgânico do solo, da biodiversidade do solo e da atividade biológica do solo.

(5)

A degradação do solo custa à União várias dezenas de milhares de milhões de euros por ano. A saúde do solo afeta a prestação de serviços ecossistémicos que têm um retorno económico significativo. A melhoria da saúde dos solos faz sentido do ponto de vista económico e poderá aumentar significativamente o preço e o valor da terra na União. Além disso, podem ser precisos centenas de anos para produzir apenas um centímetro de solo superficial, ao passo que o processo de degradação e a perda total do solo podem ocorrer rapidamente.

(6)

A Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», estabeleceu um roteiro ambicioso para transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, visando proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos seus cidadãos. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão adotou a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, estabelecida na sua Comunicação de 20 de maio de 2020 intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas», a Estratégia do Prado ao Prato, estabelecida na sua Comunicação de 20 de maio de 2020 intitulada «Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», o Plano de Ação para a Poluição Zero, estabelecido na sua Comunicação de 12 de maio de 2021 intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo», a Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas, estabelecida na sua Comunicação de 24 de fevereiro de 2021 intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas», e a Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030, estabelecida na sua Comunicação de 17 de novembro de 2021 intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030: Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima».

(7)

A União está empenhada em executar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e em concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) fixados na mesma. Os solos saudáveis contribuem diretamente para a consecução de vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 2 (erradicar a fome), o ODS 3 (saúde de qualidade), o ODS 6 (água potável e saneamento), o ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis), o ODS 12 (produção e consumo responsáveis), o ODS 13 (ação climática) e o ODS 15 (proteger a vida terrestre). O ODS 15.3 visa combater a desertificação, restaurar a terra e o solo degradados, incluindo terrenos afetados por desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo até 2030.

(8)

A União e os seus Estados-Membros, enquanto partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (4), aprovada pela Decisão 93/626/CEE do Conselho (5), chegaram a acordo, na 15.a Conferência das Partes nessa Convenção, sobre o «Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal», que inclui várias metas mundiais orientadas para a ação, a atingir até 2030, com relevância para a saúde do solo. De acordo com esse quadro, é necessário restaurar, manter e reforçar os contributos da natureza para as pessoas, incluindo a saúde do solo.

(9)

A União e os seus Estados-Membros, enquanto partes na Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, particularmente em África (CNUCD) (6), aprovada pela Decisão 98/216/CE do Conselho (7), comprometeram-se a combater a desertificação e a mitigar os efeitos da seca nos países afetados. Catorze Estados-Membros, a saber, Bulgária, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Hungria, Malta, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia, declararam, no âmbito da CNUCD, ser países afetados pela desertificação.

(10)

No contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho (8), considera-se que a terra e o solo são simultaneamente uma fonte e um sumidouro de carbono. A União e os Estados-Membros, enquanto partes na CQNUAC, comprometeram-se a promover a gestão sustentável, a conservação e o reforço dos sumidouros e reservatórios de carbono.

(11)

De acordo com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, é fundamental intensificar os esforços para proteger a fertilidade, reduzir a erosão e aumentar a matéria orgânica do solo através da adoção de práticas de gestão sustentável do solo. Além disso, segundo a mesma estratégia, importa realizar progressos significativos na identificação de locais com solo contaminado, na recuperação de solos degradados, na definição das condições adequadas ao bom estado ecológico dos solos, na introdução de objetivos de reabilitação e na melhoria da monitorização da saúde do solo.

(12)

A Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 define a visão a longo prazo de que, até 2050, todos os ecossistemas do solo da União alcancem um estado saudável e, por conseguinte, sejam mais resilientes. Os solos saudáveis são uma solução essencial para alcançar os objetivos da União de consecução da neutralidade climática e da resiliência face às alterações climáticas, do desenvolvimento de uma economia limpa e circular, incluindo uma bioeconomia limpa e circular, da inversão da perda de biodiversidade, da salvaguarda da saúde humana, da interrupção da desertificação e da inversão da degradação do solo.

(13)

O financiamento é vital para permitir a transição para solos saudáveis. O quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (9), proporciona várias oportunidades de financiamento para a proteção, a gestão sustentável e a regeneração dos solos. O «Pacto Europeu para os Solos» é uma das cinco missões da UE ao abrigo do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), sendo especificamente dedicado à promoção da saúde do solo. A missão da UE «Pacto Europeu para os Solos» é um instrumento fundamental para a aplicação da presente diretiva e visa guiar a transição para solos saudáveis através do financiamento de um ambicioso programa de investigação e inovação, da criação de uma rede de 100 laboratórios vivos e estruturas de referência em zonas rurais e urbanas, da promoção do desenvolvimento de um quadro harmonizado de monitorização do solo e do aumento da sensibilização para a importância do solo. A política agrícola comum (PAC), os fundos da política de coesão, o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o programa Horizonte Europa, o instrumento de assistência técnica, criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e o Programa InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), são outras políticas e programas da União com objetivos que contribuem para solos saudáveis. Uma vez que o objetivo de manter todos os solos da União num estado saudável é de interesse comum, é necessário aumentar a mobilização de recursos, incluindo capital privado, e reforçar a cooperação com as instituições financeiras pertinentes, como o Banco Europeu de Investimento, a fim de apoiar a saúde do solo e a resiliência do solo.

(14)

Na Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030, a Comissão anunciou que iria apresentar uma proposta legislativa sobre a saúde do solo, a fim de permitir concretizar os objetivos da estratégia e alcançar uma boa saúde do solo em toda a União até 2050. Na sua Resolução de 28 de abril de 2021 sobre a proteção dos solos, o Parlamento Europeu salientou a importância de proteger o solo e de promover solos saudáveis na União, tendo em conta que a degradação do solo perdura, apesar das medidas, ainda que limitadas e desiguais, tomadas em certos Estados-Membros. O Parlamento Europeu instou a Comissão a elaborar um quadro jurídico comum a nível da União, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, para a proteção e utilização sustentável do solo, que aborde as principais ameaças para o solo. O Parlamento Europeu salientou especialmente os riscos para o funcionamento do mercado interno decorrentes da ausência de condições de concorrência equitativas, bem como o forte potencial de um quadro jurídico comum relativo ao solo para estimular a concorrência leal no setor privado, desenvolver soluções e conhecimentos inovadores e reforçar a exportação de tecnologias para fora da União.

(15)

Nas suas Conclusões de 23 de outubro de 2020, o Conselho apoiou a Comissão na intensificação dos esforços para proteger melhor os solos e a biodiversidade do solo, enquanto recurso não renovável de importância vital.

(16)

O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) define um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União até 2050 e de emissões negativas após essa data, a alcançar dando prioridade a reduções rápidas e previsíveis das emissões e, ao mesmo tempo, aumentando as remoções por sumidouros naturais. A gestão sustentável do solo conduz a um aumento do sequestro de carbono e, na maioria dos casos, a benefícios conexos para os ecossistemas e a biodiversidade. A Comunicação da Comissão de 15 de dezembro de 2021, intitulada «Ciclos do carbono sustentáveis», sublinhou a necessidade de uma identificação clara e transparente das atividades que eliminam inequivocamente carbono da atmosfera, como a criação de um quadro da União para a certificação de remoções de carbono pelos ecossistemas naturais, incluindo os solos. Além disso, o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) não só considera o carbono no solo central para a consecução das metas da trajetória para uma Europa com impacto neutro no clima, como também exorta os Estados-Membros a prepararem um sistema de monitorização das reservas de carbono no solo, utilizando, entre outros, o conjunto de dados do inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo (LUCAS).

(17)

A Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas sublinhou que a utilização de soluções baseadas na natureza no interior do território, nomeadamente a recuperação de funções de tipo esponja dos solos, aumentará o fornecimento de água limpa e doce, reduzirá os impactos das inundações e atenuará os impactos das secas. É importante maximizar a capacidade dos solos para reter e purificar água e para reduzir a poluição.

(18)

O Plano de Ação para a Poluição Zero define, para 2050, a visão de que a poluição do ar, da água e do solo seja reduzida para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais e que respeitem os limites que o nosso planeta pode suportar, criando assim um ambiente livre de substâncias tóxicas.

(19)

A Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares» salientou que a sustentabilidade alimentar é fundamental para a segurança alimentar. A saúde dos solos torna o sistema alimentar da União mais resiliente, proporcionando a base para a produção de alimentos nutritivos e suficientes.

(20)

É necessário estabelecer medidas para monitorizar, avaliar e apoiar, de forma harmonizada à escala da União, a saúde do solo e a resiliência do solo e para resolver o problema dos locais contaminados, a fim de tornar os solos saudáveis até 2050, manter os solos em bom estado, cumprir os objetivos da União em matéria de clima e biodiversidade, prevenir e responder a secas e catástrofes naturais, proteger a saúde humana e garantir a segurança alimentar e a segurança dos alimentos.

(21)

Os solos acolhem mais de 25 % de toda a biodiversidade e são o segundo maior reservatório de carbono do planeta. Devido à sua capacidade para capturar e armazenar carbono, os solos saudáveis contribuem para a consecução dos objetivos da União em matéria de alterações climáticas. A biodiversidade dos solos abrange micro-organismos, nomeadamente bactérias, fungos, protistas e nematódeos, bem como organismos maiores, como minhocas e insetos, e ainda raízes de plantas, que contribuem coletivamente para a diversidade ecológica e funcional dos ecossistemas dos solos. Os solos saudáveis também proporcionam um habitat favorável à prosperidade dos organismos e são cruciais para reforçar a biodiversidade e a estabilidade dos ecossistemas conexos. A biodiversidade subterrânea e à superfície está intimamente ligada e interage através de relações mutualistas entre espécies, como os fungos micorrízicos que ligam as raízes das plantas. Por conseguinte, a importância da recolha e análise de informações sobre a presença de bactérias e fungos do solo deverá ser reconhecida e servir de base para a potencial expansão futura da monitorização da biodiversidade.

(22)

A matéria orgânica do solo é crucial para a prestação de serviços e funções ecossistémicos do solo, uma vez que reduz formas de degradação do solo, como a erosão e a compactação, aumentando simultaneamente a capacidade tamponante, de retenção e de infiltração de água, bem como de troca catiónica do solo. A matéria orgânica do solo pode melhorar não só a estabilidade estrutural dos solos, como também o desenvolvimento da biomassa, incluindo um aumento do rendimento das culturas. Além disso, a matéria orgânica do solo afeta positivamente a biodiversidade do solo e pode aumentar a quantidade de carbono sequestrado nos solos e, por conseguinte, as reservas de carbono orgânico do solo, contribuindo assim para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.

(23)

As inundações, os incêndios florestais e os fenómenos meteorológicos extremos são riscos de catástrofes naturais que suscitam a mais elevada preocupação em toda a Europa. As preocupações quanto às secas e à escassez de água estão a aumentar rapidamente na União. Em 2020, 24 Estados-Membros consideraram as secas e a escassez de água como importantes riscos de catástrofes emergentes ou relacionados com o clima, em comparação com apenas 11 Estados-Membros em 2015. Os solos saudáveis são fundamentais para garantir a resiliência face às secas e às catástrofes naturais. As práticas que aumentam a retenção de água e a disponibilidade de nutrientes nos solos e que melhoram a estrutura e a biodiversidade do solo e o sequestro de carbono reforçam a resiliência dos ecossistemas, das plantas e das culturas, permitindo-lhes resistir e recuperar de secas, catástrofes naturais, vagas de calor e fenómenos meteorológicos extremos, que se tornarão mais frequentes no futuro devido às alterações climáticas. Em contrapartida, sem uma gestão adequada do solo, as secas e as catástrofes naturais causam degradação do solo e tornam os solos pouco saudáveis. A melhoria da saúde do solo contribui para mitigar as perdas económicas e de vidas humanas associadas a fenómenos climáticos extremos, que ascenderam a mais de 182 000 vítimas mortais e cerca de 560 mil milhões de EUR na União entre 1980 e 2021.

(24)

A saúde do solo contribui diretamente para a saúde e o bem-estar humano. Os solos saudáveis fornecem alimentos seguros e nutritivos e têm capacidade para filtrar contaminantes, preservando assim a qualidade da água potável. A contaminação do solo pode prejudicar a saúde humana através da ingestão, da inalação ou do contacto cutâneo. A exposição humana à comunidade microbiana de um solo saudável é benéfica para o desenvolvimento do sistema imunitário e da resistência a certas doenças e alergias. Os solos saudáveis favorecem o crescimento de árvores, flores e gramíneas e criam infraestruturas verdes que proporcionam valor estético, bem-estar e uma melhor qualidade de vida.

(25)

A degradação do solo afeta a fertilidade do solo, os rendimentos das culturas, a resistência às pragas e a qualidade nutricional dos alimentos. Uma vez que 95 % dos alimentos são direta ou indiretamente produzidos nos solos e que a população mundial continua a aumentar, é crucial que este recurso natural finito permaneça saudável para garantir a segurança alimentar a longo prazo e a produtividade e rendibilidade da agricultura da União. É importante manter ou melhorar a saúde do solo e contribuir para a sustentabilidade e a resiliência do sistema alimentar.

(26)

O objetivo ambicioso a longo prazo da presente diretiva é tornar os solos saudáveis até 2050. Tendo em conta os conhecimentos limitados sobre o estado dos solos e sobre a eficácia e os custos das medidas para regenerar a sua saúde, a presente diretiva centra-se na criação de um quadro de monitorização do solo e na avaliação da situação dos solos em toda a União. A presente diretiva inclui igualmente o apoio à saúde do solo e à resiliência do solo, bem como à avaliação e gestão dos riscos dos locais contaminados. No entanto, não impõe aos Estados-Membros a obrigação de tornarem os solos saudáveis até 2050 nem de alcançarem metas intermédias. Logo que estejam disponíveis os resultados da primeira avaliação da saúde do solo e a análise das tendências conexa, a Comissão deverá fazer o balanço dos progressos realizados com vista a alcançar os objetivos da presente diretiva e avaliar a necessidade de uma possível alteração.

(27)

Para fazer face às pressões sobre os solos e apoiar a saúde do solo e a resiliência do solo, é necessário ter em conta certas caraterísticas, a saber, a variedade de tipos de solo, as condições locais e climáticas específicas e o uso do solo ou a cobertura da terra. Por conseguinte, é adequado que os Estados-Membros estabeleçam regiões pedológicas e unidades pedológicas. As regiões pedológicas deverão refletir os territórios administrativos sob a responsabilidade das estruturas de governação adequadas e abranger uma ou várias unidades pedológicas inteiras. As regiões pedológicas deverão refletir um certo grau de homogeneidade dessas características, tendo em vista a monitorização e avaliação da saúde do solo em todo o território dos Estados-Membros. As unidades pedológicas deverão estar sob a responsabilidade dessas estruturas de governação adequadas, permitindo aos Estados-Membros assegurar que a monitorização e a avaliação da saúde do solo são realizadas de forma apropriada e que o apoio à saúde do solo e à resiliência do solo cumpre os requisitos previstos na presente diretiva.

(28)

Para elaborar o estudo por amostragem para a monitorização dos solos, os Estados-Membros terão de ter em conta as respetivas regiões pedológicas e unidades pedológicas. A fim de assegurar um nível suficiente de harmonização entre os Estados-Membros, deverá ser estabelecido, a nível da União, um conjunto de critérios mínimos para definir as unidades pedológicas, tendo em conta, pelo menos, o tipo de solo e o uso do solo. Para o efeito, poderá recorrer-se ao mapa das regiões pedológicas da União Europeia e países adjacentes 1:5 000 000, publicado pelo Instituto Federal de Geociências e Recursos Naturais (BGR), em parceria com o Centro Comum de Investigação (JRC). Esse mapa baseia-se nos tipos de solo definidos na Base Mundial de Referência para os Recursos do Solo, coordenada pela União Internacional das Ciências do Solo, bem como em dados de base totalmente comparáveis e harmonizados a nível continental, por exemplo sobre clima, topografia, relevo, geologia e vegetação. No que se refere ao uso do solo, as categorias definidas no Regulamento (UE) 2018/841 e nas orientações do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) constituem uma base harmonizada para os relatórios sobre o uso do solo. Por conseguinte, a fim de delimitar as unidades pedológicas, os Estados-Membros deverão ter em conta, pelo menos, as regiões pedológicas e as categorias de uso do solo. Em razão da variabilidade espacial das propriedades e do uso do solo, uma unidade pedológica pode consistir em zonas não adjacentes. Além disso, ao delimitar as unidades pedológicas, podem ser tidas em conta as condições climáticas e ambientais. Quando disponíveis, poderão ser utilizadas informações mais pormenorizadas ou atualizadas a nível nacional, infranacional ou da União. Ao estabelecerem as suas unidades pedológicas, os Estados-Membros podem basear-se em dados adicionais disponíveis sobre o clima, as zonas ambientais ou as bacias hidrográficas. Neste contexto, o Relatório Alterra 2281 intitulado «Descriptions of the European Environmental Zones and Strata», de janeiro de 2012, é especialmente relevante, uma vez que prevê conjuntos de dados sobre a classificação genérica da estratificação ambiental da Europa, agregados por zonas ambientais, que podem ser utilizados para o estabelecimento de unidades pedológicas pelos Estados-Membros.

(29)

A fim de assegurar uma governação adequada no que diz respeito aos solos, os Estados-Membros deverão ser obrigados a designar as autoridades competentes responsáveis, a um nível apropriado, pelo cumprimento das obrigações previstas na presente diretiva, incluindo uma ou mais autoridades competentes para cada região pedológica. Os Estados-Membros deverão poder designar quaisquer autoridades competentes adicionais ao nível adequado, incluindo a nível nacional ou infranacional. É essencial que os Estados-Membros forneçam à Comissão informações atualizadas sobre as autoridades competentes designadas.

(30)

Os Estados-Membros deverão ser autorizados a designar a autoridade competente adequada para o exercício, em locais militares, das obrigações previstas na presente diretiva. Além disso, não deverão ser divulgados dados e informações relativos aos locais militares, se a sua divulgação afetar negativamente a segurança pública ou a defesa nacional. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a não tornar acessíveis ao público dados e informações cuja divulgação possa afetar negativamente a segurança pública ou a defesa nacional, mesmo através do portal digital de dados sobre a saúde do solo, a criar pela Comissão e pela Agência Europeia do Ambiente (AEA), ou de um registo nacional de locais contaminados e locais potencialmente contaminados, a criar pelos Estados-Membros, e deverão ser autorizados a não comunicar tais dados e informações à Comissão e à AEA.

(31)

Para dispor de um entendimento comum de «estado saudável do solo», é necessário estabelecer um conjunto mínimo comum de critérios mensuráveis cujo incumprimento conduzirá a uma perda crítica da capacidade do solo para funcionar como um sistema vivo essencial e prestar serviços ecossistémicos. Esses critérios deverão refletir e basear-se no nível atual da ciência do solo.

(32)

A fim de descrever a degradação do solo, é necessário estabelecer descritores do solo comuns passíveis de medição ou estimativa. Embora exista uma variabilidade significativa entre os tipos de solo, as condições climáticas e os usos do solo, os conhecimentos científicos atuais permitem estabelecer critérios a nível da União para alguns desses descritores do solo. No entanto, os Estados-Membros deverão poder adaptar os critérios para alguns desses descritores do solo com base nas condições nacionais ou locais específicas, bem como definir os critérios para outros descritores do solo relativamente aos quais, nesta fase, não é possível estabelecer, nesta fase, critérios comuns a nível da União nesta fase. No que diz respeito aos descritores do solo para os quais, neste momento, não é possível estabelecer, nesta fase, critérios claros que distingam entre estado saudável e não saudável do solo, a sua monitorização e avaliação facilitarão o possível desenvolvimento desses critérios no futuro.

(33)

Os critérios de estado saudável do solo para os descritores do solo deverão ser divididos em metas sustentáveis não vinculativas e valores de desencadeamento operacionais. As metas sustentáveis não vinculativas deverão refletir o objetivo ambicioso a longo prazo da presente diretiva e não criar uma obrigação de agir. Com base nos conhecimentos científicos atuais, essas metas sustentáveis não vinculativas deverão refletir a situação ideal em que a capacidade dos solos para prestar serviços ecossistémicos não diminuirá e em que não será causado qualquer dano significativo para a saúde humana ou o ambiente. No entanto, tendo em conta a necessidade de eficiência e os poucos recursos disponíveis, e a fim de refletir as condições locais, são necessários valores de desencadeamento operacionais fixados pelos Estados-Membros. Esses valores de desencadeamento operacionais deverão acionar um apoio para alcançar a saúde do solo e a resiliência do solo. Para cada aspeto da degradação do solo, deverão ser fixados um ou vários valores de desencadeamento operacionais proporcionais e viáveis. A fixação dos valores de desencadeamento a nível nacional assegurará que as condições e práticas locais, o uso do solo e as políticas atuais possam ser plenamente tidos em conta. Os Estados-Membros poderão decidir fixar o valor de desencadeamento operacional para um ou mais aspetos da degradação do solo ao mesmo nível que a meta sustentável não vinculativa para esses aspetos da degradação do solo. A Comissão deverá apoiar os Estados-Membros na fixação das metas sustentáveis não vinculativas e dos valores de desencadeamento operacionais.

(34)

Alguns solos têm características especiais, quer por serem atípicos por natureza e constituírem habitats raros para a biodiversidade ou paisagens únicas, quer por terem sido fortemente modificados pelos seres humanos e podem conter vestígios materiais da história humana. Estas características deverão ser tidas em conta no contexto da definição de solos saudáveis e dos requisitos para alcançar um estado saudável do solo.

(35)

Do mesmo modo que procura concretizar o seu objetivo ambicioso e a longo prazo de tornar os solos saudáveis até 2050 e tendo em vista contribuir para os objetivos da Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030, em especial para o objetivo da ausência de ocupação líquida de terras («artificialização líquida nula»), a presente diretiva visa também adotar uma abordagem faseada da questão da artificialização do solo. A fim de contribuir para esse objetivo a longo prazo, é importante avaliar os vários processos de artificialização do solo e procurar reduzir e atenuar o seu impacto na saúde dos solos e nos serviços ecossistémicos. A presente diretiva visa, por conseguinte, criar um quadro de monitorização do solo para os aspetos mais visíveis da artificialização do solo, nomeadamente a impermeabilização do solo e a remoção do solo, usando os instrumentos já existentes a nível da União por meio dos serviços prestados no âmbito da componente Copernicus do Programa Espacial da União, criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) («serviços Copernicus»), complementados facultativamente por dados de teledeteção nacionais e por inventários nacionais. O objetivo é ter um entendimento comum no que diz respeito à impermeabilização do solo e à remoção do solo, e lançar reflexões preliminares a nível nacional, com base em dados sólidos.

(36)

Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade e do princípio do «poluidor-pagador», as disposições relativas à monitorização da saúde do solo constantes do capítulo II da presente diretiva não deverão ser entendidas no sentido de que criam qualquer encargo financeiro para os proprietários e gestores de terras que não sejam os Estados-Membros e as autoridades competentes.

(37)

O solo é um recurso limitado, objeto de uma crescente disputa entre diferentes usos. A artificialização do solo é um processo que provoca uma alteração do uso do solo e das características do solo. Pode ser vista como um conceito abrangente que pode ser subdividido em múltiplos aspetos. O primeiro aspeto da artificialização do solo é uma alteração do uso do solo, que passa de usos naturais e seminaturais para zonas de povoamento. O segundo aspeto da artificialização dos solos é aquela que é causada pela alteração duradoura dos componentes do solo e das características do solo, que resulta numa perda da capacidade dos solos para prestar serviços ecossistémicos. A artificialização do solo pode ser dividida em três processos principais, nomeadamente a impermeabilização do solo, a remoção do solo e outros tipos de artificialização do solo. A impermeabilização do solo é equiparada a uma cobertura do solo com materiais artificiais, total ou parcialmente impermeáveis. Os edifícios são um exemplo de impermeabilização do solo. As vias férreas construídas com materiais permeáveis são um tipo de impermeabilização que deixa o solo parcialmente impermeável. As estradas, os locais de eliminação de resíduos e os aterros podem ser considerados como outros exemplos de impermeabilização do solo. A remoção do solo consiste numa remoção temporária ou a longo prazo da camada superficial do solo e, por vezes, do subsolo numa determinada zona. Ocorre, por exemplo, nas obras de construção, nas minas a céu aberto ou na exploração de pedreiras. Há outros tipos menos visíveis de artificialização do solo, como a estabilização e a compactação intencionais do solo, a modificação de camadas do solo ou subsolo com a inclusão de materiais artificiais ou a cobertura parcial do solo com materiais compósitos. Os subtipos mais visíveis e com maior impacto de artificialização do solo, nomeadamente a impermeabilização do solo e a remoção do solo, são os mais fáceis de monitorizar, em especial através da teledeteção e da aprendizagem automática. Por conseguinte, a impermeabilização do solo e a remoção do solo deverão ser monitorizadas juntamente com os seus efeitos na capacidade do solo para prestar serviços ecossistémicos.

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Entre os aspetos da artificialização do solo, o crescimento das zonas de povoamento é um processo frequentemente impulsionado por necessidades de desenvolvimento económico, o que implica uma mudança do uso do solo das zonas naturais e seminaturais, incluindo florestas protegidas, prados naturais, turfeiras, terras agrícolas e florestais, jardins e parques, para zonas de povoamento, por exemplo no âmbito do desenvolvimento urbano. As zonas de povoamento, tal como descritas no Regulamento (UE) 2018/841, incluem todos os terrenos urbanizados, nomeadamente infraestruturas residenciais, de transporte, comerciais e de produção de qualquer dimensão, a menos que já estejam incluídas noutras categorias de uso do solo. As zonas de povoamento incluem também solos, vegetação perene herbácea, como relvados e plantas ornamentais, e árvores em povoações rurais, hortas domésticas e zonas urbanas. Em especial, a artificialização do solo agrícola para efeitos de povoamento afeta frequentemente a função do solo associada ao fornecimento de alimentos. Estas alterações do uso do solo são muitas vezes precursoras de outros aspetos da artificialização do solo, em especial da impermeabilização do solo, e é importante monitorizar tais alterações para prever, pelo menos, parte do processo de impermeabilização do solo. É igualmente importante notar que as povoações nem sempre estão completamente impermeabilizadas. Pelo contrário, um número significativo de zonas urbanas tem ainda grandes quantidades de solos que não estão impermeabilizados e que, em algumas zonas urbanas, são superiores a 50 % da sua superfície. Por conseguinte, esse indicador relativo a tal dimensão da artificialização do solo, por si só, não é suficiente para monitorizar a artificialização do solo como um todo, uma vez que não distingue entre solos impermeabilizados e solos não impermeabilizados, e torna invisíveis as zonas verdes dentro das zonas de povoamento, dificultando a sua monitorização e gestão sustentável.

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É tão importante monitorizar e gerir de forma sustentável os solos não impermeabilizados em zonas de povoamento e, em especial, em zonas urbanas densamente povoadas, como quaisquer outros solos, uma vez que continuam a prestar serviços ecossistémicos que são vitais para manter uma boa qualidade de vida nas zonas urbanas. Existe um vasto leque de problemas ambientais concentrados numa superfície relativamente pequena, em zonas urbanas densamente povoadas. Esses problemas podem incluir, entre outros, uma taxa mais elevada de locais contaminados devido a atividades industriais anteriores, um maior risco de inundações devido à impermeabilização do solo, uma maior prevalência de ilhas de calor e a um acesso mais limitado a zonas verdes essenciais para o bem-estar mental e físico. Ao darem resposta a esses problemas específicos, os serviços ecossistémicos do solo prestados por solos saudáveis nas zonas urbanas podem ter um forte impacto positivo num grande número de pessoas e a sua importância não deverá ser subestimada. Os espaços verdes urbanos, tanto públicos como privados, contribuem também para a «rede azul e verde» e para a biodiversidade, e são um elemento fundamental de outras políticas ambientais. Tal está também em consonância com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) que diz respeito ao restauro dos ecossistemas urbanos e reflete a necessidade de os Estados-Membros manterem e aumentarem a área de espaços verdes urbanos.

(40)

A impermeabilização do solo e a remoção do solo, enquanto parte da artificialização do solo, distinguem-se do crescimento das zonas de povoamento, uma vez que não constituem necessariamente uma alteração do uso do solo, mas sim uma alteração concreta e mensurável da cobertura e das características do solo. A impermeabilização do solo e a remoção do solo podem causar a perda, muitas vezes irreversível, da capacidade dos solos para prestar serviços ecossistémicos vitais, como o fornecimento de alimentos e biomassa, a manutenção dos ciclos da água e dos nutrientes, a base para a biodiversidade e o armazenamento de carbono. O solo impermeabilizado também expõe as povoações humanas a picos mais elevados de inundações e a efeitos de ilha de calor mais intensos.

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No que diz respeito aos locais de produção de energias renováveis, os Estados-Membros podem qualificar os solos como impermeabilizados, como solos numa zona que tenha sido objeto de remoção de solo ou como solos que não tenham sido impermeabilizados ou como solos numa zona que não tenha sido objeto de remoção de solo, consoante o tipo de construção. Por exemplo, pode considerar-se que os parques solares constituem uma impermeabilização do solo ou não, dependendo do que é feito com o solo em que assentam os painéis solares. Se o solo continuar a sustentar suficientemente um ecossistema, os parques solares não são considerados impermeabilização do solo. Essa avaliação deverá ser efetuada com base no impacto no solo, independentemente da finalidade ou do aspeto da construção em causa. Os inventários de superfícies com esses tipos de construção, em relação às quais se dispõe de informação sobre o que é feito com o solo com base nesses tipos de construções, podem ser interligados com os mapas de teledeteção da impermeabilização dos solos, a fim de qualificar essas superfícies como solos não impermeabilizados.

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A atenuação é essencial no que diz respeito ao impacto da impermeabilização do solo e da remoção do solo em geral. Por conseguinte, é adequado estabelecer determinados princípios para mitigar o impacto da impermeabilização do solo e da remoção do solo, adotando uma abordagem baseada nos esforços que tenha em conta um vasto conjunto de boas práticas destinadas a minimizar e compensar a perda de capacidade do solo para prestar serviços ecossistémicos. Esses princípios deverão basear-se na hierarquia de artificialização do solo da Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030, tendo em conta as diferentes condições e circunstâncias geográficas e administrativas dos Estados-Membros. As disposições da presente diretiva relativas à artificialização do solo não impõem novos processos de licenciamento e não deverão impedir a autorização de atividades, inclusive no que respeita a projetos de interesse público superior, nem deverão colidir com as decisões relativas ao ordenamento do território que sejam da competência das autoridades nacionais, regionais ou locais. Esses princípios podem abranger uma vasta gama de práticas, como a minimização da impermeabilização dos solos, a desimpermeabilização e a reconstrução de solos anteriormente impermeabilizados, a densificação racional de zonas urbanizadas, protegendo simultaneamente os espaços verdes — incluindo os espaços verdes urbanos — e os terrenos naturais, a revitalização de espaços abandonados, privilegiando a artificialização limitada no tempo e efetuando a reabilitação de terras após o termo da artificialização do solo. A fim de mitigar o impacto da impermeabilização do solo e da remoção do solo, da forma mais sustentável possível, as medidas compensatórias, em função do serviço ecossistémico a compensar, poderão ter de ser aplicadas geograficamente tão próximo quanto possível da fonte da perda do serviço ecossistémico. Efetivamente, uma consequência da aplicação incorreta destes princípios pode ser a deslocação de serviços e zonas ecossistémicos verdes e de elevado valor para longe das áreas com solos impermeabilizados, com a impermeabilização do solo e a remoção do solo a ficarem concentradas por completo nas zonas afetadas.

(43)

A avaliação da saúde do solo com base na rede de monitorização deverá ser exata, mas, ao mesmo tempo, importa manter os respetivos custos a um nível razoável. Por conseguinte, é adequado estabelecer critérios para definir pontos de amostragem representativos das unidades pedológicas e que refletem um certo grau de homogeneidade do estado do solo em diferentes tipos de solo, condições climáticas e usos do solo. Afigura-se igualmente conveniente tomar em consideração a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, conforme enumeradas no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que justifica a previsão de medidas específicas para apoiar essas regiões. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder adaptar, sempre que necessário, as obrigações relativas à monitorização e à avaliação da saúde do solo às características específicas das suas regiões ultraperiféricas. A grelha de pontos de amostragem deverá ser determinada utilizando métodos geoestatísticos, basear-se nas unidades pedológicas e ser suficientemente densa para fornecer uma estimativa da área de solos degradados em todo o território dos Estados-Membros, com uma margem de erro não superior a 5 % ao nível da unidade pedológica. Considera-se geralmente que esse valor fornece uma estimativa estatisticamente sólida e uma garantia razoável de que o objetivo em causa foi alcançado. O estudo por amostragem para a monitorização dos solos deverá ser concebido com base nas melhores informações disponíveis sobre a distribuição das propriedades do solo, tais como informações resultantes de inquéritos nacionais ou infranacionais anteriores, de medições relevantes realizadas por gestores do solo e de medições conduzidas no âmbito da legislação da União e internacional ou de programas específicos, como a campanha LUCAS Soil ou o Programa de Cooperação Internacional para a Avaliação e Monitorização dos Efeitos da Poluição Atmosférica sobre as Florestas (PCI Florestas). Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na presente diretiva para a gestão de locais contaminados, os dados obtidos a partir de pontos de amostragem e recolhidos durante o estudo do solo em locais contaminados podem ser utilizados para a avaliação dos critérios de estado saudável do solo.

(44)

Os arquivos de solos armazenam um subconjunto representativo de amostras de solo, o que permite utilizar uma amostra para vários fins, incluindo a investigação, reduzindo assim os custos a longo prazo da monitorização in situ. Além disso, os arquivos de solos possibilitam reavaliar, num contexto atual, amostras de solo recolhidas no passado, a fim de compreender melhor as alterações do solo a longo prazo, ou para outros fins de investigação, nomeadamente a investigação médica. A Comissão, incluindo serviços como o JRC, e os Estados-Membros deverão assegurar que um subconjunto representativo de amostras de solo seja bem preservado em arquivos físicos e permaneçam disponíveis para outras atividades de investigação e inovação. Sempre que os Estados-Membros procedam a esse arquivo, um subconjunto representativo de amostras de solo deverá ser armazenado nos seus arquivos específicos de solos durante, pelo menos, dois ciclos de monitorização. Os Estados-Membros deverão poder decidir transferir um subconjunto representativo das suas amostras de solo para o arquivo de solos específico da Comissão.

(45)

A Comissão deverá apoiar e prestar assistência aos Estados-Membros, a seu pedido, na monitorização da saúde dos seus solos, continuando a realizar e a melhorar a amostragem regular in situ do solo e as medições do solo conexas (LUCAS Soil) no âmbito do inquérito LUCAS levados a cabo nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Para o efeito, e sob reserva do acordo dos Estados-Membros, o inquérito LUCAS deverá ser melhorado e modernizado, a fim de ficar plenamente alinhado com os requisitos de qualidade específicos a cumprir para efeitos da presente diretiva. Com vista a atenuar os encargos administrativos e financeiros, os Estados-Membros deverão poder ter em conta os dados sobre a saúde do solo recolhidos no âmbito do inquérito LUCAS. Esses dados sobre a saúde do solo deverão ser disponibilizados aos Estados-Membros em tempo útil. Os Estados-Membros que beneficiem deste apoio deverão adotar as disposições jurídicas necessárias para assegurar que a Comissão possa realizar essa amostragem in situ do solo, nomeadamente em terras privadas, e nos termos do direito da União ou do direito nacional aplicável.

(46)

A Comissão está a desenvolver serviços de teledeteção no contexto do Copernicus, um programa orientado para os utilizadores, criado pelo Regulamento (UE) 2021/696, apoiando assim também os Estados-Membros. Para aumentar a prontidão e a eficácia da monitorização da saúde do solo, os Estados-Membros deverão, sempre que adequado, utilizar dados de teledeteção, incluindo resultados dos serviços Copernicus, para monitorizar os descritores do solo e os indicadores de impermeabilização do solo e de remoção do solo pertinentes e, se relevante, a avaliação da saúde do solo. A Comissão e AEA deverão apoiar a exploração de possibilidades referentes a produtos de teledeteção do solo e o desenvolvimento desses produtos, a fim de ajudar os Estados-Membros a monitorizar os descritores do solo e os indicadores de impermeabilização do solo e de remoção do solo pertinentes.

(47)

Tendo por base e modernizando o atual Observatório dos Solos da UE, a Comissão deverá criar um portal digital de dados sobre a saúde do solo, o qual deve ser compatível com a Estratégia Europeia para os Dados, estabelecida na Comunicação da Comissão de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», e com os espaços de dados da UE. O portal digital de dados sobre a saúde do solo deverá constituir uma plataforma de acesso a dados relativos ao solo provenientes de várias fontes, de forma agregada a nível da unidade pedológica ou a um nível mais pormenorizado, se pertinente, desde que não seja possível identificar os valores individuais ou a localização das amostras georreferenciadas subjacentes. Esse portal deverá incluir, em primeiro lugar, todos os dados que os Estados-Membros e a Comissão recolham por força da presente diretiva. O tratamento desses dados e o acesso aos mesmos, inclusive para fins científicos, deverão cumprir a legislação pertinente da União, como as Diretivas 2003/4/CE (20), 2007/2/CE (21) e (UE) 2019/1024 (22) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e o Regulamento (CE) n.o 223/2009. Além disso, os Estados-Membros deverão poder rever os dados sobre a saúde do solo e solicitar a correção de eventuais erros, antes de esses dados serem tornados públicos através do portal digital de dados sobre a saúde do solo. Deverá ainda ser possível integrar no portal, numa base voluntária, outros dados pertinentes relativos ao solo recolhidos pelos Estados-Membros ou por qualquer outra parte, em especial dados resultantes de projetos no âmbito do Horizonte Europa e da missão da UE «Pacto Europeu para os Solos», desde que esses dados cumpram determinados requisitos em matéria de formato e especificações. A Comissão deverá especificar estes requisitos por meio de atos de execução.

(48)

É igualmente necessário melhorar a harmonização dos sistemas de monitorização do solo utilizados nos Estados-Membros e aproveitar as sinergias entre os sistemas de monitorização a nível da União e a nível nacional, a fim de dispor de dados mais comparáveis em toda a União. É muito importante assegurar a qualidade e a comparabilidade das medições do solo através da aplicação de práticas baseadas em sistemas de gestão da qualidade pelos laboratórios participantes. A fim de minimizar os encargos administrativos para os laboratórios, um Estado-Membro poderá considerar suficiente que os laboratórios tenham uma acreditação para qualquer uma das metodologias de determinação dos valores dos descritores do solo. Os laboratórios, ou as partes contratadas pelos laboratórios, que efetuam as medições do solo deverão aplicar práticas baseadas em sistemas de gestão da qualidade em conformidade com a norma EN ISO/IEC-17025. Poderão ser utilizadas normas de gestão da qualidade equivalentes a nível da União ou a nível internacional e, quando pertinente, poderão procurar-se sinergias com o sistema de gestão da qualidade do PCI Florestas.

(49)

É importante utilizar metodologias de análise do solo que sejam certificadas por organismos reconhecidos internacionalmente, como a Organização Internacional de Normalização (ISO) e o Comité Europeu de Normalização (CEN), bem como reconhecidas pela comunidade mundial de investigação, desde que tais metodologias estejam disponíveis. É igualmente possível utilizar outras metodologias equivalentes para a análise do solo, nomeadamente procedimentos analíticos que determinam o mesmo parâmetro ou descritor e que, comprovadamente, produzem resultados idênticos dentro da margem do seu coeficiente de repetibilidade (0,95). A certificação de quaisquer metodologias equivalentes deverá ainda ser obtida junto de organismos reconhecidos internacionalmente, como a ISO e o CEN, e essas metodologias equivalentes deverão ser reconhecidas pela comunidade mundial de investigação.

(50)

A fim de assegurar a proteção dos solos contra a contaminação por substâncias com potencial para causar riscos significativos para a saúde humana e para contaminar o ar circundante, as águas de superfície, as águas subterrâneas e, subsequentemente, os oceanos, deverão ser estabelecidos mecanismos políticos para detetar e avaliar essas substâncias que suscitam preocupação. Nesse sentido, no que respeita à contaminação do solo, deverá ser desenvolvida uma abordagem que permita a monitorização e a análise dessas substâncias ou desses grupos de substâncias através de uma lista indicativa, à semelhança da abordagem utilizada em relação às águas de superfície e às águas subterrâneas. Entre as substâncias ou grupos de substâncias a incluir nessa lista indicativa deverão figurar substâncias que representem um risco significativo para a saúde do solo e a resiliência do solo, para a saúde humana ou para o ambiente, e substâncias em relação às quais as informações disponíveis indiquem que podem representar um risco significativo para o solo ou por intermédio deste, e para as quais os dados de monitorização disponíveis sejam insuficientes. Não deverá haver um limite máximo para o número de substâncias ou grupos de substâncias a incluir na lista indicativa de contaminantes do solo para efeitos de monitorização e análise.

(51)

É necessário recolher dados sobre a presença de contaminantes do solo que possam constituir um risco para a saúde humana e para o ambiente, incluindo pesticidas, seus metabolitos, substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) e outros contaminantes do solo emergentes. Por conseguinte, a presente diretiva deverá prever um quadro para a inclusão desses contaminantes numa lista indicativa de contaminantes do solo relativamente aos quais são necessários mais dados de monitorização do solo a fim de fazer face ao risco para a saúde humana e para o ambiente. A fim de limitar os custos de monitorização, os Estados-Membros deverão ser autorizados a efetuar, no que respeita a esses contaminantes, medições num número limitado de pontos de amostragem. A Comissão poderá prestar apoio aos Estados-Membros efetuando a mediação de uma seleção de contaminantes do solo incluídos na lista indicativa de contaminantes do solo no âmbito do inquérito LUCAS.

(52)

Os microplásticos e os nanoplásticos são substâncias que podem constituir um risco para a saúde do solo e também para atividades essenciais, como a produção agrícola. A sua presença nos solos pode ter implicações para a fertilidade do solo, comprometendo assim a saúde e o desenvolvimento saudável das culturas. Por conseguinte, é essencial que a presente diretiva permita a inclusão de microplásticos e nanoplásticos na monitorização dos contaminantes do solo.

(53)

Para utilizar o mais amplamente possível os dados sobre a saúde do solo gerados pela monitorização efetuada por força da presente diretiva, os Estados-Membros deverão ser obrigados a facilitar o acesso do público a esses dados, de forma agregada a nível da unidade pedológica ou a um nível mais pormenorizado, se pertinente, desde que não seja possível identificar os valores individuais ou a localização das amostras georreferenciadas subjacentes. Os dados confidenciais recolhidos pela Comissão ou pelos Estados-Membros para produzir estatísticas europeias deverão ser protegidos nos termos das regras e medidas do Regulamento (CE) n.o 223/2009, a fim de conquistar e manter a confiança das partes responsáveis por facultarem essas informações. Sempre que a Comissão ou os Estados-Membros produzam estatísticas sobre a saúde do solo, deverão assegurar que os dados confidenciais respeitam os princípios do Regulamento (CE) n.o 223/2009. Além disso, a fim de proteger a propriedade dos dados, é importante que a Comissão, a AEA ou os Estados-Membros apenas divulguem dados com o consentimento do proprietário dos dados. Os Estados-Membros deverão ainda comunicar os dados sobre a saúde do solo e os resultados das avaliações da saúde do solo às partes interessadas pertinentes, como os agricultores, os silvicultores, os proprietários de terras e as autoridades locais. É importante que os potenciais compradores e arrendatários de terras recebam, nos termos da legislação nacional e a seu pedido, os dados sobre a saúde do solo e os resultados das avaliações da saúde do solo. Além disso, os dados sobre a saúde do solo disponibilizados nos termos da presente diretiva podem ser utilizados para a monitorização de aspetos relacionados com o solo efetuada ao abrigo de outra legislação da União, se pertinente.

(54)

Os resultados das avaliações da saúde do solo realizadas ao abrigo da presente diretiva servirão de base ao processo de identificação das práticas específicas necessárias para gerir o solo de forma sustentável e, por conseguinte, ao apoio que os Estados-Membros deverão prestar para melhorar a saúde do solo e a resiliência do solo. Sem prejuízo das obrigações decorrentes de outra legislação nacional e da União, as disposições da presente diretiva relativas ao apoio à saúde do solo e à resiliência do solo não impõem obrigações adicionais aos proprietários nem aos gestores de terras. Ao mesmo tempo, os gestores do solo, os proprietários de terras, os gestores de terras e as autoridades competentes deverão receber apoio para melhorar a saúde do solo e a resiliência do solo. Esse apoio deverá assumir a forma de, nomeadamente: informações e aconselhamento sobre práticas que melhorem a saúde do solo e a resiliência do solo, tendo em conta as condições pedológicas locais; reforço das capacidades; sensibilização para os benefícios das práticas que melhoram a saúde do solo e a resiliência do solo; promoção da investigação e da inovação; avaliação das necessidades técnicas e financeiras; e facilitação do acesso ao financiamento disponível e da sua utilização.

(55)

Os instrumentos económicos, incluindo os da PAC que prestam apoio aos agricultores, desempenham um papel crucial na manutenção e melhoria da saúde do solo e da resiliência do solo e, em menor medida, dos solos florestais. A PAC visa apoiar a saúde do solo através da aplicação da condicionalidade, de regimes ecológicos e de medidas de desenvolvimento rural. O apoio financeiro aos agricultores e silvicultores que aplicam práticas de melhoria da saúde do solo e da resiliência do solo também pode provir do setor privado. Por exemplo, os rótulos de sustentabilidade voluntários criados por partes interessadas do setor privado e utilizados nas indústrias alimentar, madeireira, de base biológica e da energia podem ter em conta os contributos dos agricultores e dos silvicultores para a melhoria da saúde do solo e da resiliência do solo nos termos da presente diretiva. Esses rótulos poderão permitir que os produtores de alimentos, madeira e outros produtos de biomassa que sigam essas práticas na sua produção, reflitam essas práticas no valor dos seus produtos. Através dos laboratórios vivos e das estruturas de referência da missão da UE «Pacto Europeu para os Solos», será disponibilizado financiamento adicional para uma rede de instalações em contexto real destinadas a testar, demonstrar e expandir soluções, inclusive no domínio da carbonicultura. Sem prejuízo do princípio do «poluidor-pagador», os Estados-Membros deverão prestar apoio e aconselhamento para ajudar os proprietários de terras, gestores de terras e utilizadores de terras afetados pelas medidas tomadas ao abrigo da presente diretiva, tendo em conta, em especial, as necessidades e as capacidades limitadas das pequenas e médias empresas.

(56)

Nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), os Estados-Membros têm de descrever, nos respetivos planos estratégicos da PAC, a forma como a arquitetura ambiental e climática dos planos contribuirá para concretizar as metas nacionais a longo prazo constantes ou decorrentes dos atos legislativos enumerados no anexo XIII do referido regulamento e como será coerente com tais metas.

(57)

Os Estados-Membros deverão ser obrigados a acompanhar de perto o impacto do apoio em prol da saúde do solo e da resiliência do solo, tendo em conta os novos conhecimentos resultantes de atividades de investigação e inovação. A este respeito, esperam-se contributos valiosos da missão da UE «Pacto Europeu para os Solos» e, em especial, dos seus laboratórios vivos e das suas atividades de apoio à monitorização do solo, à educação sobre o solo e à participação dos cidadãos.

(58)

A regeneração do solo permite que solos degradados regressem a um estado saudável. No contexto da regeneração do solo, os resultados das avaliações da saúde do solo podem ser tidos em conta e é adequado adaptar as medidas de regeneração às características específicas da situação, do tipo, da utilização e do estado do solo, bem como às condições locais, climáticas e ambientais. No caso das superfícies com impermeabilização ou remoção do solo, a recuperação da capacidade dos solos para prestar serviços ecossistémicos exige, em primeiro lugar, a reconstrução do solo, com o objetivo de alcançar um nível de funcionamento do solo e de prestação de serviços ecossistémicos tão próximo quanto possível do seu funcionamento natural e do seu nível ótimo de prestação de serviços ecossistémicos.

(59)

A fim de assegurar sinergias entre as diferentes medidas adotadas ao abrigo de outra legislação da União suscetível de ter um impacto na saúde do solo, os Estados-Membros deverão assegurar que as atividades de apoio à saúde do solo e à resiliência do solo sejam coerentes com: os planos nacionais de restauro adotados nos termos do Regulamento (UE) 2024/1991; as estratégias nacionais em matéria de biodiversidade e os planos de ação estabelecidos nos termos do artigo 6.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica; os planos estratégicos da PAC a elaborar pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115; os códigos de boa prática agrícola e os programas de ação para as zonas designadas como vulneráveis adotados nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho (25); as medidas de conservação e o quadro de ação prioritário estabelecidos para os sítios Natura 2000 nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (26); as medidas para se atingir um bom estado ecológico e químico das massas de água incluídas nos planos de gestão de bacias hidrográficas elaborados nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27); as medidas de gestão dos riscos de inundações estabelecidas nos termos da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28); os planos de gestão das secas promovidos na Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas; os programas de ação nacionais estabelecidos nos termos do artigo 10.o da CNUCD; as metas estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (29); os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (30); os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica elaborados nos termos da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (31); as avaliações de riscos e o planeamento da gestão de riscos de catástrofe estabelecidos nos termos da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (32); os planos de ação nacionais adotados nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) e as avaliações de impacto ambiental realizadas nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (34). Tanto quanto possível, importa integrar as atividades de apoio à saúde do solo e à resiliência do solo nesses programas, códigos, quadros de ação, metas, planos e medidas, dentro do âmbito do seu contributo para a realização dos respetivos objetivos. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão ter acesso a indicadores e dados pertinentes, como os indicadores de resultados relacionados com o solo nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 e as estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas comunicados nos termos do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho (35), para que cruzem esses dados e indicadores e consigam, assim, obter uma avaliação tão exata quanto possível da eficácia das medidas escolhidas.

(60)

Os locais contaminados são frequentemente o legado de décadas de atividades realizadas na União, por exemplo industriais ou militares, e podem provocar, agora e no futuro, riscos para a saúde humana e o ambiente. Por conseguinte, é necessário, em primeiro lugar, identificar e estudar os locais potencialmente contaminados e, em seguida, caso se confirme a contaminação, avaliar os riscos do local contaminado e tomar medidas para fazer face aos riscos inaceitáveis. Neste contexto, é essencial ter igualmente em conta o impacto dos locais contaminados nos meios ou matrizes ambientais que não o solo, tais como as águas subterrâneas ou as águas de superfície. Algumas dessas atividades, como, por exemplo, a utilização de instalações de armazenamento subterrâneo de substâncias perigosas, podem ter sido realizadas na rocha-mãe ou no material de origem. Sempre que tenham ocorrido derrames de uma instalação de armazenamento subterrâneo desse tipo, os contaminantes podem ter passado para a rocha-mãe ou o material de origem, mas muito provavelmente não serão detetados no solo. No entanto, os contaminantes poderão propagar-se e, dessa forma, ter um impacto na saúde humana ou no ambiente. Por conseguinte, se esse tipo de atividades for realizado em locais potencialmente contaminados, será necessário investigar a rocha-mãe ou o material de origem na proximidade dessa atividade para verificar se a atividade causou contaminação com impacto na saúde humana ou no ambiente.

(61)

O estudo do solo tem de determinar se um local potencialmente contaminado está, de facto, contaminado e se a contaminação comporta um risco para a saúde humana ou para o ambiente. No âmbito do estudo do solo, a presente diretiva não exige a análise de descritores do solo que não o da contaminação do solo. Uma vez que o uso do solo pode mudar ao longo do tempo, é importante manter as informações sobre a contaminação acessíveis ao público. Por exemplo, sempre que tenha de ser tomada uma decisão sobre uma alteração do uso do solo, é importante avaliar se uma contaminação detetada anteriormente num estudo do solo poderá representar um risco para o novo uso do solo previsto. Assim sendo, para avaliar se um local potencialmente contaminado está, de facto, contaminado, também deverão ser tidos em conta os riscos para a saúde humana ou para o ambiente associados às utilizações sensíveis do local. As utilizações sensíveis de locais incluem a utilização de parques infantis, escolas ou locais utilizados para acolhimento de crianças, ou zonas situadas perto deles, a utilização de zonas residenciais ou a utilização de outras zonas por populações vulneráveis. Sempre que um estudo do solo comprove que um local potencialmente contaminado não está, de facto, contaminado, o Estado-Membro deverá deixar de considerá-lo como potencialmente contaminado, a menos que se suspeite de contaminação com base em novos elementos de prova.

(62)

Uma vez que o número de locais contaminados e locais potencialmente contaminados poderá ser muito elevado e que o nível de risco que um local contaminado representa pode variar de muito baixo até muito elevado, é adequado seguir uma abordagem faseada e baseada no risco para identificar e estudar os locais potencialmente contaminados e gerir os locais contaminados. Esta abordagem pode permitir que os Estados-Membros atribuam prioridade a determinados locais. Ao atribuírem prioridade a determinados locais, os Estados-Membros podem ter em conta o risco potencial que um caso suspeito ou confirmado de contaminação representa para a saúde humana e o ambiente, bem como o contexto social ou económico. A avaliação do risco potencial que essa atribuição de prioridade envolve é muito mais genérica do que a avaliação dos riscos específicos do local que é realizada num local contaminado.

(63)

Para identificarem locais potencialmente contaminados, os Estados-Membros deverão recolher elementos de prova, nomeadamente através de investigação histórica que estude as informações relativas a atividades, incidentes e acidentes industriais, recorrendo a mapas antigos, arquivos, artigos de imprensa, licenças ambientais, notificações por parte do público ou de autoridades, e dados de biomonitorização humana ou de monitorização ambiental obtidos a partir de projetos de investigação. Os Estados-Membros deverão estabelecer uma lista de atividades potencialmente contaminantes e conseguir dar prioridade a determinados locais potencialmente contaminados que sejam mais suscetíveis de comportar um risco potencial para a saúde humana ou o ambiente, com base no tipo de atividade, na magnitude da contaminação potencial, na suspeita de risco imediato ou noutras informações pertinentes. Uma vez que o número de locais potencialmente contaminados pode evoluir ao longo do tempo, deverá ser concluída uma primeira identificação de tais locais dentro de um prazo definido, com base nos elementos de prova existentes, ao passo que as seguintes identificações desses locais deverão ser realizadas através de uma abordagem sistemática.

(64)

A fim de assegurar que os estudos do solo em locais potencialmente contaminados sejam efetuados em tempo útil e de forma eficaz, os Estados-Membros deverão, além da obrigação de fixarem o prazo para a realização desses estudos do solo, ser obrigados a identificar acontecimentos específicos que os desencadeiem. Esses acontecimentos desencadeadores poderão incluir o pedido, ou a revisão, de uma licença ambiental ou de construção ou de uma autorização exigida nos termos do direito nacional ou da União, atividades de escavação do solo, alterações do uso do solo ou transações de terras ou imóveis. Os estudos do solo poderão seguir diferentes fases, tais como um estudo documental preliminar, um estudo histórico específico do local para recolher informações sobre atividades, incidentes ou acidentes industriais passados, uma visita ao local, um estudo preliminar ou exploratório, um estudo mais pormenorizado ou descritivo e ensaios de campo ou laboratoriais, e poderão incluir uma avaliação específica do local quanto aos riscos que a contaminação comporta para a saúde humana e o ambiente. Caso seja detetada contaminação, o estudo do solo deverá servir de base à caracterização da contaminação e do seu contexto ambiental e prestar informações básicas para a avaliação dos riscos específicos do local e a conceção de quaisquer medidas de redução dos riscos que possam ser necessárias. Os relatórios de base e as medidas de monitorização aplicados nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) poderão também ser considerados estudos do solo, se for caso disso.

(65)

É necessária flexibilidade no que respeita à gestão de locais contaminados, a fim de ter em conta os custos, os benefícios e as especificidades locais. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão, pelo menos, adotar uma abordagem faseada e baseada no risco para a identificação e o estudo de locais potencialmente contaminados e para a gestão de locais contaminados, tendo em conta a diferença entre essas duas categorias e permitindo assim a afetação de recursos em função do contexto ambiental, social e económico específico. As decisões relativas à gestão dos locais contaminados, incluindo as referentes à abordagem faseada e baseada no risco, deverão ser tomadas com base na natureza e na magnitude dos potenciais riscos para a saúde humana — incluindo a exposição de pessoas vulneráveis, como mulheres grávidas, pessoas com deficiência, idosos e crianças, a contaminantes — e para o ambiente, resultantes da exposição a contaminantes do solo ou a contaminantes que migraram para as águas subterrâneas e, se possível, nos efeitos cumulativos sobre a saúde humana, os ecossistemas do solo e os serviços ecossistémicos associados.

(66)

Os níveis de fundo naturais e antropogénicos deverão ser tidos em conta na avaliação dos riscos e poderão também ajudar a estabelecer objetivos de remediação ou de gestão do solo.

(67)

Importa que os resultados da análise custo-benefício da realização da avaliação dos riscos específicos do local ou da remediação do solo sejam positivos. Por exemplo, no caso de locais contaminados de pequena escala, a avaliação pormenorizada dos riscos específicos do local pode ser mais dispendiosa do que a remediação imediata do solo, ou o local poderá estar clara e gravemente contaminado a ponto de não ser necessária uma avaliação pormenorizada dos riscos específicos do local para se decidir pela remediação do solo. Nesses casos, o número de etapas da abordagem faseada e baseada no risco para a identificação e o estudo de locais potencialmente contaminados e para a gestão de locais contaminados pode ser reduzido, uma vez que a avaliação pormenorizada dos riscos específicos do local traz pouco valor acrescentado. Os Estados-Membros deverão estabelecer a metodologia específica para a avaliação dos riscos específicos dos locais contaminados. Os Estados-Membros deverão também determinar o que constitui um risco inaceitável resultante de um local contaminado, com base nos conhecimentos científicos, no princípio da precaução, nas especificidades locais e no uso atual e previsto do solo.

(68)

A fim de reduzir a um nível aceitável os riscos dos locais contaminados para a saúde humana e o ambiente, os Estados-Membros deverão assegurar que sejam tomadas medidas adequadas de redução dos riscos, incluindo a remediação do solo. As medidas ideais de redução dos riscos deverão ser sustentáveis e selecionadas por meio de um processo de decisão equilibrado que tenha em conta os impactos ambientais, sociais e económicos. A escolha da técnica ou medida depende de uma combinação de critérios como a natureza dos contaminantes, as características do solo, o volume da contaminação, o tempo e o espaço disponíveis, as restrições orçamentais, os objetivos de remediação do solo, o uso atual e previsto do solo e o potencial para melhorar a saúde do solo. As medidas de redução dos riscos não deverão ter um impacto negativo na avaliação do risco e gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação de água destinada ao consumo humano previstas no artigo 8.o da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). Uma vez que a remediação do solo se centra na eliminação do risco que a contaminação do solo comporta para a saúde humana ou para o ambiente, poderá acontecer que não melhore outros descritores do solo. Determinadas técnicas de remediação do solo podem também ter um impacto negativo na saúde do solo. Por conseguinte, deverão ser tidos em conta todos os benefícios e desvantagens das técnicas de remediação. Deverá ser possível qualificar as medidas tomadas ao abrigo de outra legislação da União como medidas de redução dos riscos ao abrigo da presente diretiva, se essas medidas reduzirem efetivamente os riscos colocados por locais contaminados.

(69)

A investigação de locais potencialmente contaminados e a gestão de locais contaminados deverá respeitar os princípios do poluidor-pagador, da precaução e da proporcionalidade. Os Estados-Membros deverão procurar identificar o poluidor e estabelecer uma hierarquia ou cadeia de decisão em termos de responsabilidade, a fim de determinar a pessoa singular ou coletiva que comporta os custos do estudo do solo, da avaliação dos riscos e das medidas de redução dos riscos. Deverá ser possível aos Estados-Membros estabelecer uma maior distinção entre locais historicamente contaminados e locais recentemente contaminados e aplicar uma abordagem mais rigorosa para a contaminação causada após uma determinada data de referência. No caso de locais contaminados relativamente aos quais não seja possível identificar a pessoa singular ou coletiva responsável pela contaminação, os Estados-Membros deverão poder utilizar instrumentos financeiros e programas de financiamento da União para cumprir as obrigações em matéria de estudo do solo e de remediação do solo.

(70)

A contaminação do solo já está regulamentada nos termos da legislação da União, como as Diretivas 2010/75/UE ou 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38). As disposições da presente diretiva não prejudicam os requisitos previstos na legislação aplicável da União.

(71)

Os estudos do solo, as avaliações de riscos ou as medidas de redução dos riscos que tenham sido realizados em locais contaminados ou locais potencialmente contaminados antes de 16 de dezembro de 2025 e que cumpram os requisitos estabelecidos na presente diretiva deverão ser considerados adequados para o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva em relação a tais locais.

(72)

As medidas tomadas por força da presente diretiva também deverão ter em conta outros objetivos políticos da União, como os previstos no Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), a saber, garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas para as indústrias da União.

(73)

A transparência é uma componente essencial da política relativa ao solo e garante a responsabilização e sensibilização do público, condições de mercado justas e a possibilidade de acompanhar os progressos realizados. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão criar e manter um registo nacional de locais contaminados e locais potencialmente contaminados. Esses registos deverão conter informações específicas sobre cada local e ser disponibilizados ao público sob a forma de uma base de dados espaciais georreferenciados em linha. Se forem criados registos a nível infranacional, os Estados-Membros deverão prever um ponto de entrada nacional coordenado para os diferentes registos infranacionais, com, por exemplo, um sítio Web nacional centralizado com hiperligações. Os registos deverão conter as informações necessárias para elucidar o público sobre a existência de locais potencialmente contaminados e sobre a gestão de locais contaminados. Uma vez que a presença de contaminação do solo em locais potencialmente contaminados só pode, por definição, ser suspeita, a diferença entre os locais contaminados e os locais potencialmente contaminados deverá ser comunicada e claramente explicada ao público, a fim de evitar suscitar preocupações desnecessárias. Os registos que existam em 16 de dezembro de 2025 e que cumpram os requisitos estabelecidos na presente diretiva deverão ser considerados adequados para o cumprimento dos requisitos nela estabelecidos.

(74)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE) exige que os Estados-Membros estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. Além disso, nos termos da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (40) («Convenção de Aarhus»), que a Comunidade Europeia aprovou em 17 de fevereiro de 2005 pela Decisão 2005/370/CE do Conselho (41), o público interessado deve ter acesso à justiça, a fim de poder contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente propício à sua saúde e bem-estar.

(75)

Conforme clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (42), os Estados-Membros não podem restringir a legitimidade processual para impugnar uma decisão de uma autoridade pública aos membros do público interessado que tenham participado no processo de tomada de decisão que conduziu à adoção dessa decisão. Além disso, os processos de recurso deverão ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos, e proporcionar soluções adequadas, incluindo, se necessário, medidas inibitórias. Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (43), o acesso à justiça tem de ser, no mínimo, concedido ao público em causa.

(76)

A Diretiva (UE) 2019/1024 impõe a divulgação de informações do setor público em formatos gratuitos e abertos. O objetivo geral da Diretiva (UE) 2019/1024 é continuar a reforçar a economia dos dados da União, aumentando a quantidade de dados interoperáveis do setor público disponíveis para reutilização, assegurando uma concorrência leal e um acesso fácil a informações do setor público e reforçando a inovação transfronteiriça baseada em dados. O princípio fundamental da referida diretiva é que os dados das administrações públicas devem ser abertos por defeito e desde a conceção. A Diretiva 2003/4/CE visa garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente nos Estados-Membros, em consonância com a Convenção de Aarhus. A Convenção de Aarhus e a Diretiva 2003/4/CE englobam obrigações gerais relacionadas com a disponibilização de informações sobre ambiente mediante pedido e com a divulgação ativa dessas informações. A Diretiva 2003/4/CE enumera um conjunto limitado de isenções à difusão ou divulgação de informações sobre ambiente, tendo em conta o interesse público servido pela divulgação, caso a difusão ou divulgação da informação afete negativamente determinados interesses. Tais interesses incluem a segurança pública ou a defesa nacional; a confidencialidade das informações comerciais ou industriais, quando tal confidencialidade esteja prevista no direito nacional ou da União para proteger um interesse económico legítimo, incluindo o interesse público em manter a confidencialidade estatística e o segredo fiscal; e a confidencialidade de dados pessoais ou ficheiros relativos a uma pessoa singular, quando a pessoa em causa não tiver consentido na divulgação da informação ao público, caso tal confidencialidade esteja prevista no direito nacional ou da União. A Diretiva 2007/2/CE tem igualmente um âmbito alargado, abrangendo a partilha de informações geográficas, incluindo conjuntos de dados sobre diferentes temas ambientais. Importa, pois, que as disposições da presente diretiva relativas ao acesso à informação e aos mecanismos de partilha de dados complementem as Diretivas (UE) 2019/1024, 2003/4/CE e 2007/2/CE e não criem um regime jurídico separado. Por conseguinte, as disposições da presente diretiva relativas à informação do público e às informações sobre a monitorização da aplicação não deverão prejudicar as referidas diretivas.

(77)

É igualmente importante que as disposições da presente diretiva relativas aos mecanismos de partilha de dados permitam aos Estados-Membros reutilizarem as infraestruturas de dados existentes estabelecidas nos termos das Diretivas (UE) 2019/1024 e 2007/2/CE, a fim de assegurarem um intercâmbio de informações eficaz e atempado. Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão poderão utilizar instrumentos como o sistema REPORTNET gerido pela AEA. Essa abordagem segue o princípio da declaração única e evita encargos adicionais para os Estados-Membros na criação de uma infraestrutura de dados específica no âmbito da presente diretiva.

(78)

A fim de assegurar a necessária adaptação das regras relativas à monitorização da saúde do solo e à gestão de locais contaminados, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da presente diretiva para adaptar as metodologias de monitorização da saúde do solo ao progresso científico e técnico, a lista indicativa de medidas de redução dos riscos e as fases e os princípios da avaliação dos riscos específicos do local. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (44). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(79)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para que estabeleça os formatos ou métodos de partilha ou recolha de dados sobre a saúde do solo e de integração desses dados no portal digital de dados sobre a saúde do solo, bem como para que estabeleça o formato, a estrutura e as modalidades pormenorizadas de apresentação de dados e informações por via eletrónica à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

(80)

A fim de apoiar os Estados-Membros no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva, a Comissão deverá, em cooperação com os Estados-Membros e outras partes interessadas, se for caso disso, elaborar documentos e desenvolver instrumentos científicos, incluindo eventuais metodologias e procedimentos que possam ser aplicados. Esses documentos e instrumentos científicos facultariam em tempo útil informações essenciais aos Estados-Membros, assegurando ao mesmo tempo a flexibilidade necessária para tirar partido das metodologias e procedimentos já em vigor. Esses documentos e instrumentos científicos deverão ser complementados com a assistência necessária e o reforço necessário das capacidades. A Comissão deverá proporcionar aos Estados-Membros o reforço de capacidades e a assistência necessários e apoiar a harmonização multilateral de métodos, eliminando assim as lacunas de dados existentes e os estrangulamentos do fluxo de trabalho através da partilha de conhecimentos especializados. Para o efeito, a Comissão deverá tirar partido dos mecanismos existentes a nível da União e a nível internacional, nomeadamente a iniciativa Soil BON, a Parceria Global para o Solo, a Soilver, a NICOLE, a EUROSOLAN, os grupos de trabalho da missão da UE «Pacto Europeu para os Solos» e a EIONET. A Comissão deverá apoiar a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros, a fim de assegurar a adoção de uma abordagem harmonizada da monitorização do solo e a existência de condições de concorrência equitativas entre as unidades pedológicas vizinhas.

(81)

Além de elaborar documentos e desenvolver instrumentos científicos, a Comissão deverá organizar intercâmbios regulares de informações, experiências e boas práticas sobre a aplicação da presente diretiva, entre Estados-Membros e, se pertinente, outros interessados. Esses intercâmbios de informações poderão, além disso, proporcionar oportunidades para o debate sobre: a comunicação ao público dos resultados das avaliações da saúde do solo; práticas que melhorem a resiliência dos solos; outros tipos de contaminação para além da contaminação antropogénica pontual; a aplicação da hierarquia de responsabilidade que determina a parte ou partes responsáveis pela gestão dos locais contaminados; a gestão de locais órfãos; as técnicas de remediação do solo em locais contaminados; a identificação e avaliação dos níveis de fundo naturais e antropogénicos; as abordagens para a identificação de zonas em que não são cumpridos os critérios individuais de estado saudável do solo; as práticas baseadas em sistemas de gestão da qualidade dos laboratórios; e os princípios de mitigação da artificialização do solo.

(82)

Até 17 de junho de 2033, a Comissão deverá proceder a uma avaliação baseada em dados concretos e, se for caso disso, a uma revisão da presente diretiva, com base nos resultados das avaliações da saúde do solo. Afigura-se adequado que essa avaliação analise, em especial, a necessidade de estabelecer requisitos mais específicos para assegurar a consecução dos objetivos da presente diretiva. Essa avaliação deverá igualmente estudar a necessidade de adaptar a definição de solos saudáveis ao progresso científico e técnico, acrescentando disposições relativas a determinados descritores do solo ou critérios de estado saudável do solo com base em novas provas científicas relacionadas com a proteção dos solos ou devido a problemas específicos de um Estado-Membro decorrentes de novas circunstâncias ambientais ou climáticas. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, a avaliação deverá ter por base os critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado e deverá constituir a base para as avaliações de impacto das opções com vista a novas ações.

(83)

Para concretizar a visão de que todos os solos estejam saudáveis até 2050, bem como para garantir a prestação de serviços ecossistémicos pelos solos em toda a União a longo prazo, é necessário que os Estados-Membros apliquem medidas coordenadas. As ações individuais dos Estados-Membros revelaram-se insuficientes, uma vez que a degradação do solo persiste e está inclusivamente a aumentar. Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(84)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (46) e emitiu o seu parecer em 11 de dezembro de 2023.

(85)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (47), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,