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+Artigo 19.o 6 |
Artigo 19.o 66. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam o formato e as modalidades de apresentação dos dados e das informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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