Artigo 19.o Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros

1.   De seis em seis anos, os Estados-Membros comunicam à Comissão e à AEA, por via eletrónica, os seguintes dados e informações:

Os Estados-Membros apresentam o primeiro dos relatórios a que se refere o primeiro parágrafo até 17 de junho de 2032.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão, com o apoio da AEA, asseguram que existe um intercâmbio mútuo dos dados e informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo e que esse intercâmbio é eficaz e respeita o segredo estatístico. Cabe aos Estados-Membros assegurar igualmente que a Comissão e a AEA tenham acesso atempado e eficaz aos dados e às informações contidos no registo a que se refere o artigo 17.o.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, se a divulgação de determinados dados e informações for suscetível de afetar negativamente a segurança pública ou a defesa nacional, os Estados-Membros podem decidir não comunicar nem trocar esses dados e informações, ou não conceder acesso aos mesmos.

4.   Em 17 de março de 2029, os Estados-Membros fornecem à Comissão acesso em linha:

5.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos resultados do estabelecimento da abordagem faseada e baseada no risco a que se refere o artigo 13.o, da metodologia estabelecida ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, bem como daquilo que eles determinam constituir um risco inaceitável.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam o formato e as modalidades de apresentação dos dados e das informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2.