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+Artigo 2.o |
Artigo 2.oArtigo 2.o Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável às transportadoras aéreas que efetuam:
a)
Voos extra-UE;
b)
Voos intra-UE com partida, chegada ou escala no território de, pelo menos, um Estado-Membro que notificou a Comissão da sua decisão de aplicar a Diretiva (UE) 2016/681 aos voos intra-UE, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, dessa diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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