+CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
---+Artigo 1.o
---+Artigo 2.o
---+Artigo 3.o
|
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 1.o
|
Artigo 1.o
Para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, o presente regulamento estabelece as regras relativas:
a)
À recolha de informações antecipadas sobre os passageiros (API) pelas transportadoras aéreas em voos extra-UE e voos intra-UE;
b)
À transferência dos dados API e outros dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o encaminhador;
c)
À transmissão dos dados API e outros dados PNR do encaminhador às unidades de informações de passageiros (UIP) em voos extra-UE e determinados voos intra-UE.
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/679, do Regulamento (UE) 2018/1725 e da Diretiva (UE) 2016/680.
|
|
Artigo 2.o
|
Artigo 2.o
O presente regulamento é aplicável às transportadoras aéreas que efetuam:
b)
Voos intra-UE com partida, chegada ou escala no território de, pelo menos, um Estado-Membro que notificou a Comissão da sua decisão de aplicar a Diretiva (UE) 2016/681 aos voos intra-UE, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, dessa diretiva.
|
|
Artigo 3.o
|
Artigo 3.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Transportadora aérea», uma transportadora aérea na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/681;
2)
«Voo extra-UE», qualquer voo extra-UE na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2016/681;
3)
«Voo intra-UE», qualquer voo intra-UE na aceção do artigo 3.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2016/681;
4)
«Voo regular», um voo regular na aceção do artigo 3.o, ponto 5, do Regulamento (UE) 2025/12;
5)
«Voo não regular», um voo não regular na aceção do artigo 3.o, ponto 6, do Regulamento (UE) 2025/12;
6)
«Passageiro», um passageiro na aceção do artigo 3.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2016/681;
7)
«Tripulação», qualquer pessoa a bordo de uma aeronave durante o voo que não seja um passageiro, que trabalhe na aeronave ou a opere, incluindo a tripulação de voo e a tripulação de cabina;
8)
«Informações antecipadas sobre os passageiros» ou «dados API», os dados e as informações de voo a que se refere o artigo 4.o, n.os 2 e 3, respetivamente;
9)
«Outros dados do registo de identificação dos passageiros» ou «outros dados PNR», o registo do nome do passageiro, na aceção do artigo 3.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2016/681, conforme enumerados no anexo I da mesma diretiva, com a exceção do ponto 18 do referido anexo;
10)
«Unidade de informações de passageiros» ou «UIP», a unidade de informações de passageiros, tal como consta das notificações dos Estados-Membros à Comissão e das respetivas alterações publicadas pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/681;
11)
«Infrações terroristas», as infrações terroristas referidas nos artigos 3.o a 12.o da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
);
12)
«Criminalidade grave», a criminalidade grave na aceção do artigo 3.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2016/681;
13)
«Encaminhador», o encaminhador a que se referem o artigo 9.o do presente regulamento e o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2025/12;
14)
«Dados pessoais», dados pessoais na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/680, e do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679;
15)
«Dados de tráfego aéreo em tempo real», informações sobre o tráfego aéreo de chegada e de partida de um aeroporto abrangido pelo presente regulamento.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|