+Artigo 4.o 11.
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Artigo 4.o 11.
A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 43.o, quatro anos a contar da data de entrada em funcionamento do encaminhador em relação aos dados API a que se refere o artigo 34.o, e com base numa avaliação da disponibilidade e acessibilidade de meios automatizados para recolher dados API, a fim de pôr termo ao período transitório referido no n.o 9 do presente artigo.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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