+Artigo 4.o
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
---+Artigo 4.o 7.
---+Artigo 4.o 8.
---+Artigo 4.o 9.
---+Artigo 4.o 10.
---+Artigo 4.o 11.
---+Artigo 4.o 12.

Artigo 4.o

1. Visão geral

,
Artigo 4.o 1.
As transportadoras aéreas recolhem os dados API de cada passageiro e membro da tripulação nos voos a que se refere o artigo 2.o para serem transferidos para o encaminhador nos termos do artigo 5.o. Quando um voo é explorado por transportadoras aéreas em regime de partilha de código, a obrigação de transferir os dados API recai sobre a transportadora aérea que o opera.
Artigo 4.o 2.

Os dados API consistem apenas nos seguintes dados relativos a cada passageiro e membro da tripulação no voo:

a) 

O apelido, o(s) nome(s) próprio(s);

b) 

A data de nascimento, o sexo e a nacionalidade;

c) 

O tipo e o número do documento de viagem e o código de três letras do país emissor do documento de viagem;

d) 

A data de validade do documento de viagem;

e) 

O número de identificação de um registo de identificação dos passageiros utilizado por uma transportadora aérea para localizar um passageiro no seu sistema de informação (localizador do registo PNR);

f) 

As informações correspondentes ao lugar na aeronave atribuído a um passageiro, caso essas informações estejam disponíveis;

g) 

O(s) número(s) de identificação da bagagem e o número e o peso das malas de porão, caso essas informações estejam disponíveis;

h) 

Um código que indique o método utilizado para recolher e validar os dados referidos nas alíneas a) a d).
Artigo 4.o 3.

Os dados API consistem também apenas nas seguintes informações de voo relativas ao voo de cada passageiro e membro da tripulação:

a) 

O número de identificação do voo ou, se o voo for explorado por transportadoras aéreas em regime de partilha de código, os números de identificação dos voos ou, na sua ausência, outros meios claros e adequados para identificar o voo;

b) 

Quando aplicável, o ponto de passagem de fronteira de entrada no território do Estado-Membro;

c) 

O código do aeroporto de chegada ou, se o voo estiver programado para aterrar num ou mais aeroportos situados no território de um ou mais Estados-Membros a que se aplica o presente regulamento, os códigos dos aeroportos de escala no território dos Estados-Membros em causa;

d) 

O código do aeroporto de partida do voo;

e) 

O código do aeroporto do ponto de embarque inicial, se disponível;

f) 

A data e a hora locais de partida;

g) 

A data e a hora locais de chegada;

h) 

Os dados de contacto da transportadora aérea;

i) 

O formato utilizado para a transferência de dados API.
Artigo 4.o 4.
As transportadoras aéreas recolhem os dados API de um modo que assegure que os dados API que transferem nos termos do artigo 5.o sejam exatos, completos e estejam atualizados. O cumprimento desta obrigação não exige que as transportadoras aéreas verifiquem o documento de viagem no momento do embarque na aeronave, sem prejuízo do direito nacional que seja compatível com o direito da União.
Artigo 4.o 5.
O presente regulamento não impõe aos passageiros nenhuma obrigação de estarem munidos de um documento de viagem quando viajam, sem prejuízo de outros atos jurídicos da União ou do direito nacional que sejam compatíveis com o direito da União.
Artigo 4.o 6.
Um Estado-Membro pode impor às transportadoras aéreas a obrigação de prever a possibilidade de os passageiros carregarem voluntariamente os dados a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2025/12 por meios automatizados e de conservar esses dados na transportadora, tendo em vista a transferência dos dados para efeitos de voos futuros, nos termos do artigo 5.o do presente regulamento e em conformidade com os requisitos estabelecidos nos n.os 4, 7 e 8 do presente artigo. Um Estado-Membro que imponha essa obrigação estabelece as regras e garantias em matéria de proteção de dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, inclusive as regras relativas ao período de conservação. Todavia, os dados são apagados se o passageiro deixar de consentir na sua conservação ou, o mais tardar, na data do termo de validade do documento de viagem.
Artigo 4.o 7.
As transportadoras aéreas recolhem os dados API referidos no n.o 2, alíneas a) a d), utilizando meios automatizados para recolher os dados de leitura automática do documento de viagem do passageiro em causa. Devem fazê-lo em conformidade com os requisitos técnicos pormenorizados e as regras operacionais a que se refere o n.o 12, assim que essas regras tenham sido adotadas e sejam aplicáveis.

As transportadoras aéreas que disponibilizem um processo de registo de embarque em linha permitem que os passageiros forneçam os dados API a que se refere o n.o 2, alíneas a) a d), por meios automatizados durante o referido processo. No caso de passageiros que não efetuem o seu registo de embarque em linha, as transportadoras aéreas permitem que esses passageiros apresentem os referidos dados API por meios automatizados durante o registo de embarque no aeroporto, com a assistência de um terminal self-service ou do pessoal da transportadora aérea ao balcão.

Se a utilização de meios automatizados não for tecnicamente possível, as transportadoras aéreas recolhem, a título excecional, os dados API a que se refere o n.o 2, alíneas a) a d), manualmente, no âmbito do processo de registo de embarque em linha ou no aeroporto, de forma a assegurar o cumprimento do disposto no n.o 4.
Artigo 4.o 8.
Os meios automatizados utilizados pelas transportadoras aéreas para recolher dados API ao abrigo do presente regulamento devem ser fiáveis, seguros e atualizados. Durante a transferência de dados API dos passageiros para as transportadoras aéreas, estas asseguram a cifragem dos referidos dados.
Artigo 4.o 9.
Durante um período transitório, e em complemento dos meios automatizados a que se refere o n.o 7, as transportadoras aéreas preveem a possibilidade de os passageiros fornecerem manualmente dados API no âmbito do registo de embarque em linha. Em tais casos, as transportadoras aéreas utilizam técnicas de verificação de dados para assegurar a conformidade com o n.o 4.
Artigo 4.o 10.
O período transitório a que se refere o n.o 9 não afeta o direito das transportadoras aéreas de verificarem no aeroporto, antes do embarque da aeronave, os dados API recolhidos durante o registo de embarque em linha, a fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.o 4, em conformidade com o direito da União aplicável.
Artigo 4.o 11.
A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 43.o, quatro anos a contar da data de entrada em funcionamento do encaminhador em relação aos dados API a que se refere o artigo 34.o, e com base numa avaliação da disponibilidade e acessibilidade de meios automatizados para recolher dados API, a fim de pôr termo ao período transitório referido no n.o 9 do presente artigo.
Artigo 4.o 12.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 43.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo requisitos técnicos pormenorizados e regras operacionais para a recolha dos dados API a que se refere o n.o 2, alíneas a) a d), do presente artigo, utilizando meios automatizados em conformidade com os n.os 7 e 8 do presente artigo, e para a recolha manual de dados API em circunstâncias excecionais, em conformidade com o n.o 7 do presente artigo e durante o período transitório a que se refere o n.o 9 do presente artigo. Esses requisitos técnicos pormenorizados e essas regras operacionais devem incluir requisitos em matéria de segurança dos dados, utilizando os mais fiáveis meios automatizados disponíveis para recolher os dados de leitura automática de um documento de viagem.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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