+Artigo 4.o 12.

Artigo 4.o 12.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 43.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo requisitos técnicos pormenorizados e regras operacionais para a recolha dos dados API a que se refere o n.o 2, alíneas a) a d), do presente artigo, utilizando meios automatizados em conformidade com os n.os 7 e 8 do presente artigo, e para a recolha manual de dados API em circunstâncias excecionais, em conformidade com o n.o 7 do presente artigo e durante o período transitório a que se refere o n.o 9 do presente artigo. Esses requisitos técnicos pormenorizados e essas regras operacionais devem incluir requisitos em matéria de segurança dos dados, utilizando os mais fiáveis meios automatizados disponíveis para recolher os dados de leitura automática de um documento de viagem.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.