+Artigo 8.o
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.

Artigo 8.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 8.o 1.	A recolha e o tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2025/12 pelas transportadoras aéreas e pelas autoridades competentes não pode originar discriminação de pessoas pelos motivos mencionados no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).
Artigo 8.o 2.	O presente regulamento respeita plenamente a dignidade humana e os direitos fundamentais e princípios consagrados na Carta, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada, ao asilo, à proteção dos dados pessoais, à liberdade de circulação e a vias de recurso efetivas.
Artigo 8.o 3.	É prestada particular atenção às crianças, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas vulneráveis. O superior interesse da criança é uma das principais considerações na aplicação do presente regulamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
EULAW -
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