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+Artigo 10.o |
Artigo 10.oArtigo 10.o Utilização exclusiva do encaminhador Para efeitos do presente regulamento, o encaminhador é utilizado apenas:
a)
Pelas transportadoras aéreas para transferir dados API e outros dados PNR cifrados nos termos do presente regulamento;
b)
Pelas UIP para receber dados API e outros dados PNR cifrados nos termos do presente regulamento;
c)
Com base em acordos internacionais que permitam a transferência de dados PNR através do encaminhador, celebrados pela União com países terceiros que tenham celebrado um acordo que preveja a sua associação à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2025/12. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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