CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR

Artigo 10.o

Para efeitos do presente regulamento, o encaminhador é utilizado apenas:

O presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2025/12.

Artigo 14.o

Os dados API e outros dados PNR transferidos para o encaminhador nos termos do presente regulamento são conservados no encaminhador apenas na medida do necessário para concluir a transmissão às UIP pertinentes, nos termos do presente regulamento, e são apagados do encaminhador, de forma imediata, permanente e automatizada, nas seguintes situações:

O encaminhador informa automaticamente a eu-LISA e as UIP do apagamento imediato dos voos intra-UE a que se refere a alínea b).

Artigo 15.o

Os dados API e outros dados PNR transmitidos às UIP nos termos do presente regulamento são subsequentemente tratados pelas UIP nos termos da Diretiva (UE) 2016/681, especialmente no que diz respeito às regras sobre o tratamento de dados API e outros dados PNR pelas UIP, incluindo as estabelecidas nos artigos 6.o, 10.o, 12.o e 13.o dessa diretiva, e exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

As UIP ou outras autoridades competentes não podem, em caso algum, tratar os dados API e outros dados PNR para fins de definição de perfis, como referido no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680.