+Artigo 12.o 6.

Artigo 12.o 6.

A Comissão adota atos de execução que especifiquem as regras técnicas e processuais pormenorizadas necessárias para as transmissões de dados API e outros dados PNR do encaminhador a que se refere o n.o 1 do presente artigo e para a inserção das informações no encaminhador a que se refere o n.o 4 do presente artigo, designadamente no tocante aos requisitos em matéria de segurança dos dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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