+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Artigo 12.o 6.

Artigo 12.o

1. Visão geral

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Artigo 12.o 1.
Depois de feitas as verificações dos formatos dos dados e das transferências a que se refere o artigo 11.o, o encaminhador transmite os dados API e quaisquer outros dados PNR cifrados que lhe são transferidos pelas transportadoras aéreas nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, e se aplicável, do artigo 7.o, n.os 3 e 4, às UIP do Estado-Membro em cujo território o voo aterrará ou do qual partirá, ou ambos, no caso de voos intra-UE. Transmite esses dados de forma imediata e automatizada, sem alterar o seu conteúdo seja de que modo for. Se um voo tiver uma ou mais escalas no território de outros Estados-Membros que não aquele de onde partiu, o encaminhador transmite os dados API e quaisquer outros dados PNR às UIP de todos os Estados-Membros em causa.

Para efeitos dessa transmissão, a eu-LISA elabora e mantém atualizado um quadro de correspondência entre os diferentes aeroportos de origem e de destino e os países a que pertencem.

No entanto, para os voos intra-UE, o encaminhador só transmite às UIP pertinentes os dados API e outros dados PNR dos voos incluídos na lista a que se refere o n.o 4.
Artigo 12.o 2.
O encaminhador transmite os dados API e outros dados PNR em conformidade com as regras pormenorizadas a que se refere o n.o 6, assim que essas regras tenham sido adotadas e sejam aplicáveis.
Artigo 12.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que as suas UIP que recebam dados API e outros dados PNR nos termos do n.o 1 confirmem ao encaminhador, de forma imediata e automatizada, a receção desses dados.
Artigo 12.o 4.
Cada um dos Estados-Membros que decidam aplicar a Diretiva (UE) 2016/681 aos voos intra-UE nos termos do artigo 2.o dessa diretiva estabelece uma lista dos voos intra-UE ou rotas selecionados. Os Estados-Membros podem utilizar o código do aeroporto de partida e do aeroporto de chegada para indicar os voos ou rotas selecionados. Nos termos do artigo 2.o dessa diretiva e do artigo 13.o do presente regulamento, esses Estados-Membros reexaminam e, se necessário, atualizam periodicamente as listas. Um Estado-Membro pode selecionar todos os voos ou rotas intra-UE, quando devidamente justificado, nos termos da Diretiva (UE) 2016/681 e do artigo 13.o do presente regulamento.

Até à data de aplicação pertinente do presente regulamento a que se refere o artigo 45.o, segundo parágrafo, os Estados-Membros inserem os voos ou rotas selecionados no encaminhador, por meios automatizados, através do canal de comunicação seguro referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e posteriormente fornecem ao encaminhador quaisquer atualizações dos mesmos.
Artigo 12.o 5.
As informações inseridas pelos Estados-Membros no encaminhador são tratadas confidencialmente e o acesso a essas informações pelo pessoal da eu-LISA limita-se ao estritamente necessário para a resolução de problemas técnicos. Após a receção pelo encaminhador dessas informações ou de quaisquer atualizações das mesmas provenientes de um Estado-Membro, a eu-LISA assegura que o encaminhador transmita imediatamente os dados API e outros dados PNR à UIP desse Estado-Membro relativamente aos voos ou rotas selecionados, nos termos do n.o 1.
Artigo 12.o 6.
A Comissão adota atos de execução que especifiquem as regras técnicas e processuais pormenorizadas necessárias para as transmissões de dados API e outros dados PNR do encaminhador a que se refere o n.o 1 do presente artigo e para a inserção das informações no encaminhador a que se refere o n.o 4 do presente artigo, designadamente no tocante aos requisitos em matéria de segurança dos dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

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