+Artigo 13.o 2.

Artigo 13.o 2.

Os Estados-Membros podem aplicar a Diretiva (UE) 2016/681 e, consequentemente, o presente regulamento a todos os voos intra-UE com chegada ou partida no seu território apenas em situações de ameaça terrorista real e atual ou previsível, com base numa decisão assente numa avaliação da ameaça, sendo essa aplicação limitada no tempo ao estritamente necessário e passível de recurso efetivo por um tribunal ou por um órgão administrativo independente cuja decisão seja vinculativa.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
EULAW -
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