+Artigo 13.o
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 13.o 6.
---+Artigo 13.o 7.
---+Artigo 13.o 8.
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Artigo 13.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Os Estados-Membros que decidam, nos termos do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/681, aplicar essa diretiva e, consequentemente, o presente regulamento aos voos intra-UE selecionam esses voos intra-UE nos termos do presente artigo.
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Artigo 13.o 2.
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Os Estados-Membros podem aplicar a Diretiva (UE) 2016/681 e, consequentemente, o presente regulamento a todos os voos intra-UE com chegada ou partida no seu território apenas em situações de ameaça terrorista real e atual ou previsível, com base numa decisão assente numa avaliação da ameaça, sendo essa aplicação limitada no tempo ao estritamente necessário e passível de recurso efetivo por um tribunal ou por um órgão administrativo independente cuja decisão seja vinculativa.
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Artigo 13.o 3.
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Na ausência de uma ameaça terrorista real e atual ou previsível, os Estados-Membros que apliquem a Diretiva (UE) 2016/681 e, consequentemente, o presente regulamento aos voos intra-UE selecionam esses voos intra-UE de acordo com o resultado de uma avaliação efetuada com base nos requisitos definidos nos n.os 4 a 7 do presente artigo.
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Artigo 13.o 4.
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A avaliação referida no n.o 3:
a)
É realizada de forma objetiva, devidamente fundamentada e não discriminatória, nos termos do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/681;
b)
Tem em conta apenas critérios pertinentes para a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave que tenham uma ligação objetiva, inclusive uma ligação indireta, com o transporte aéreo de passageiros e não se baseiem exclusivamente nos motivos enumerados no artigo 21.o da Carta em relação a quaisquer passageiros ou grupos de passageiros;
c)
Utiliza apenas informações que possam apoiar uma avaliação objetiva, devidamente fundamentada e não discriminatória.
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Artigo 13.o 5.
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Com base na avaliação a que se refere o n.o 3, os Estados-Membros selecionam apenas voos intra-UE relativos, entre outros, a rotas, padrões de viagem ou aeroportos específicos para os quais existam indícios de infrações terroristas e de criminalidade grave e que justifiquem o tratamento de dados API e outros dados PNR. A seleção dos voos intra-UE limita-se ao estritamente necessário para alcançar os objetivos da Diretiva (UE) 2016/681 e do presente regulamento.
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Artigo 13.o 6.
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Os Estados-Membros conservam toda a documentação relativa à avaliação a que se refere o n.o 3, incluindo as eventuais revisões, se for caso disso, e disponibilizam-na, nos termos da Diretiva (UE) 2016/680, às suas autoridades de supervisão independentes e às autoridades nacionais de supervisão, mediante pedido.
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Artigo 13.o 7.
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Nos termos do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/681, os Estados-Membros reveem regularmente e, pelo menos, a cada 12 meses a sua avaliação a que se refere o n.o 3, a fim de terem em conta as alterações das circunstâncias que justificaram a seleção dos voos intra-UE e para assegurarem que a seleção dos voos intra-UE continua a ser limitada ao estritamente necessário.
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Artigo 13.o 8.
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A Comissão promove um intercâmbio regular de pontos de vista sobre os critérios de seleção para a avaliação a que se refere o n.o 3, incluindo a partilha de boas práticas e, numa base voluntária, o intercâmbio de informações sobre os voos selecionados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
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