+Artigo 13.o 4.

Artigo 13.o 4.

A avaliação referida no n.o 3:

a) 

É realizada de forma objetiva, devidamente fundamentada e não discriminatória, nos termos do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/681;

b) 

Tem em conta apenas critérios pertinentes para a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave que tenham uma ligação objetiva, inclusive uma ligação indireta, com o transporte aéreo de passageiros e não se baseiem exclusivamente nos motivos enumerados no artigo 21.o da Carta em relação a quaisquer passageiros ou grupos de passageiros;

c) 

Utiliza apenas informações que possam apoiar uma avaliação objetiva, devidamente fundamentada e não discriminatória.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

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