+Artigo 13.o 5.

Artigo 13.o 5.

Com base na avaliação a que se refere o n.o 3, os Estados-Membros selecionam apenas voos intra-UE relativos, entre outros, a rotas, padrões de viagem ou aeroportos específicos para os quais existam indícios de infrações terroristas e de criminalidade grave e que justifiquem o tratamento de dados API e outros dados PNR. A seleção dos voos intra-UE limita-se ao estritamente necessário para alcançar os objetivos da Diretiva (UE) 2016/681 e do presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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