+Artigo 17.o 3.

Artigo 17.o 3.

Os registos a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo só podem ser utilizados para garantir a segurança e a integridade dos dados API e outros dados PNR e a licitude do tratamento, em especial no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, incluindo processos por infração a esses requisitos, nos termos dos artigos 37.o e 38.o.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
EULAW -
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