+Artigo 17.o
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 17.o 4.
---+Artigo 17.o 5.
---+Artigo 17.o 6.
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Artigo 17.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 17.o 1.
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As transportadoras aéreas criam registos de todas as operações de tratamento relacionadas com dados API realizadas ao abrigo do presente regulamento utilizando os meios automatizados a que se refere o artigo 4.o, n.o 7. Esses registos devem abranger a data, a hora e o local de transferência dos dados API. Esses registos não podem incluir outros dados pessoais além das informações necessárias para identificar o membro do pessoal da transportadora aérea.
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Artigo 17.o 2.
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A eu-LISA conserva registos de todas as operações de tratamento relacionadas com a transferência e transmissão de dados API e outros dados PNR através do encaminhador ao abrigo do presente regulamento. Esses registos abrangem o seguinte:
a)
A transportadora aérea que transferiu os dados API e outros dados PNR para o encaminhador;
b)
A transportadora aérea que transferiu outros dados PNR para o encaminhador;
c)
As UIP às quais os dados API foram transmitidos através do encaminhador;
d)
As UIP às quais outros dados PNR foram transmitidos através do encaminhador;
e)
A data e a hora da transferência ou transmissão a que se referem as alíneas a) e b), bem como o local dessa transferência ou transmissão;
f)
Qualquer acesso por parte do pessoal da eu-LISA necessário para a manutenção do encaminhador, tal como referido no artigo 26.o, n.o 3;
g)
Quaisquer outras informações relativas a essas operações de tratamento necessárias para controlar a segurança e a integridade dos dados API e outros dados PNR e a licitude de tais operações de tratamento.
Esses registos não podem incluir outros dados pessoais além das informações necessárias para identificar o membro do pessoal da eu-LISA pertinente, a que se refere o primeiro parágrafo, alínea f).
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Artigo 17.o 3.
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Os registos a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo só podem ser utilizados para garantir a segurança e a integridade dos dados API e outros dados PNR e a licitude do tratamento, em especial no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, incluindo processos por infração a esses requisitos, nos termos dos artigos 37.o e 38.o.
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Artigo 17.o 4.
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As transportadoras aéreas e a eu-LISA tomam as medidas adequadas para proteger os registos que criaram nos termos dos n.os 1 e 2, respetivamente, contra o acesso não autorizado e outros riscos de segurança.
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Artigo 17.o 5.
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A autoridade nacional de supervisão dos dados API a que se refere o artigo 37.o e as UIP dispõem de acesso aos registos pertinentes referidos no n.o 1 do presente artigo, sempre que necessário para as finalidades previstas no n.o 3 do presente artigo.
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Artigo 17.o 6.
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As transportadoras aéreas e a eu-LISA conservam os registos que criaram nos termos dos n.os 1 e 2, respetivamente, por um período de um ano a contar do momento da criação desses registos. Apagam imediata e permanentemente esses registos após o termo desse prazo. No entanto, se esses registos forem necessários para procedimentos de controlo ou garantia da segurança e integridade dos dados API ou da licitude das operações de tratamento, tal como referido no n.o 3, e esses procedimentos já tiverem sido iniciados no momento do termo do prazo referido no primeiro parágrafo do presente número, as transportadoras aéreas e a eu-LISA conservam os registos durante o tempo necessário para os procedimentos em causa. Nesse caso, apagam imediatamente esses registos quando deixarem de ser necessários para tais procedimentos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
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