+Artigo 18.o 2.

Artigo 18.o 2.

Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como responsável pelo tratamento de acordo com o presente artigo. Os Estados-Membros notificam à Comissão, à eu-LISA e aos outros Estados-Membros a designação dessas autoridades.

Todas as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros são responsáveis conjuntos pelo tratamento, nos termos do artigo 21.o da Diretiva (UE) 2016/680, para efeitos do tratamento de dados pessoais no encaminhador.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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