+Artigo 18.o
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
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Artigo 18.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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As transportadoras aéreas são responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679, de dados API e outros dados PNR que constituam dados pessoais no que diz respeito à recolha desses dados e à sua transferência para o encaminhador nos termos do presente regulamento.
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Artigo 18.o 2.
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Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como responsável pelo tratamento de acordo com o presente artigo. Os Estados-Membros notificam à Comissão, à eu-LISA e aos outros Estados-Membros a designação dessas autoridades. Todas as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros são responsáveis conjuntos pelo tratamento, nos termos do artigo 21.o da Diretiva (UE) 2016/680, para efeitos do tratamento de dados pessoais no encaminhador.
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Artigo 18.o 3.
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A eu-LISA é um subcontratante, na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1725, para efeitos do tratamento de dados API e outros dados PNR que constituam dados pessoais ao abrigo do presente regulamento transferidos através do encaminhador, inclusive a transmissão dos dados do encaminhador às UIP e a conservação por razões técnicas desses dados no encaminhador. A eu-LISA garante o funcionamento do encaminhador nos termos do presente regulamento.
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Artigo 18.o 4.
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A Comissão adota atos de execução que estabelecem as respetivas responsabilidades dos responsáveis conjuntos pelo tratamento e as respetivas obrigações divididas entre os responsáveis conjuntos pelo tratamento e o subcontratante. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
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