+Artigo 19.o

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Informações aos passageiros

Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/679, as transportadoras aéreas facultam aos passageiros, em relação aos voos abrangidos pelo presente regulamento, informações sobre a finalidade da recolha dos seus dados pessoais, o tipo de dados pessoais recolhidos, os destinatários dos dados pessoais e as regras de exercício dos seus direitos enquanto titulares dos dados.

As referidas informações são comunicadas aos passageiros por escrito e num formato de fácil acesso no momento da reserva e no momento do registo de embarque, independentemente do meio utilizado para recolher os dados pessoais no momento do registo de embarque, nos termos do artigo 4.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.