CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E A SEGURANÇA

Artigo 19.o

Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/679, as transportadoras aéreas facultam aos passageiros, em relação aos voos abrangidos pelo presente regulamento, informações sobre a finalidade da recolha dos seus dados pessoais, o tipo de dados pessoais recolhidos, os destinatários dos dados pessoais e as regras de exercício dos seus direitos enquanto titulares dos dados.

As referidas informações são comunicadas aos passageiros por escrito e num formato de fácil acesso no momento da reserva e no momento do registo de embarque, independentemente do meio utilizado para recolher os dados pessoais no momento do registo de embarque, nos termos do artigo 4.o.

Artigo 21.o

As transportadoras aéreas e as UIP controlam o respetivo cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, em particular no que diz respeito ao tratamento de dados API que constituam dados pessoais. No caso das transportadoras aéreas, esse controlo engloba a verificação frequente dos registos referidos no artigo 17.o.