+Artigo 22.o
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.

Artigo 22.o

1. Visão geral

,
Artigo 22.o 1.
As autoridades de controlo independentes a que se refere o artigo 41.o da Diretiva (UE) 2016/680 efetuam uma auditoria das operações de tratamento de dados API que constituam dados pessoais realizadas pelas UIP para efeitos do presente regulamento, pelo menos uma vez cada quatro anos. Os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades de controlo independentes disponham dos meios e dos conhecimentos especializados necessários para cumprir as tarefas que lhes são confiadas no âmbito do presente regulamento.
Artigo 22.o 2.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados efetua uma auditoria das operações de tratamento de dados API e outros dados PNR que constituam dados pessoais realizadas pela eu-LISA para efeitos do presente regulamento, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis, pelo menos uma vez por ano. É transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e à eu-LISA um relatório dessa auditoria. É dada à eu-LISA a oportunidade de formular observações antes da aprovação dos relatórios.
Artigo 22.o 3.
No que diz respeito às operações de tratamento a que se refere o n.o 2, mediante pedido, a eu-LISA presta as informações solicitadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, concede à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso a todos os documentos solicitados e aos registos referidos no artigo 17.o, n.o 2, e concede à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso permanente a todas as instalações da eu-LISA.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.