+Artigo 29.o 3.

Artigo 29.o 3.

O Grupo Consultivo API-PNR desempenha as seguintes funções:

a) 

Disponibilizar conhecimentos especializados à eu-LISA e ao Conselho de Gestão do Programa no tocante à conceção e ao desenvolvimento do encaminhador, nos termos do artigo 25.o;

b) 

Disponibilizar conhecimentos especializados à eu-LISA sobre o alojamento e a gestão técnica do encaminhador, nos termos do artigo 26.o;

c) 

Emitir o seu parecer ao Conselho de Gestão do Programa, a pedido deste, sobre os progressos alcançados na conceção e no desenvolvimento do encaminhador, nomeadamente sobre a evolução das especificações técnicas e dos conjuntos de testes de conformidade referidos no n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.