+Artigo 29.o
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.
---+Artigo 29.o 4.
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Artigo 29.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 29.o 1.
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A partir de 28 de janeiro de 2025, o Grupo Consultivo API-PNR, criado nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea de), do Regulamento (UE) 2018/1726, faculta ao Conselho de Administração da eu-LISA os conhecimentos especializados necessários relacionados com os API-PNR, designadamente no contexto da elaboração dos respetivos programa de trabalho anual e relatório anual de atividades.
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Artigo 29.o 2.
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Sempre que estejam disponíveis, a eu-LISA fornece ao Grupo Consultivo API-PNR versões, inclusive intermédias, das especificações técnicas e dos conjuntos de testes de conformidade referidos no artigo 25.o, n.os 1, 2 e 4.
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Artigo 29.o 3.
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O Grupo Consultivo API-PNR desempenha as seguintes funções:
a)
Disponibilizar conhecimentos especializados à eu-LISA e ao Conselho de Gestão do Programa no tocante à conceção e ao desenvolvimento do encaminhador, nos termos do artigo 25.o;
b)
Disponibilizar conhecimentos especializados à eu-LISA sobre o alojamento e a gestão técnica do encaminhador, nos termos do artigo 26.o;
c)
Emitir o seu parecer ao Conselho de Gestão do Programa, a pedido deste, sobre os progressos alcançados na conceção e no desenvolvimento do encaminhador, nomeadamente sobre a evolução das especificações técnicas e dos conjuntos de testes de conformidade referidos no n.o 2.
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Artigo 29.o 4.
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O Grupo Consultivo API-PNR não dispõe de qualquer poder de decisão nem qualquer mandato para representar o Conselho de Administração da eu-LISA ou os seus membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
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