+Artigo 36.o 1.

Artigo 36.o 1.

As transportadoras aéreas têm o direito de utilizar o encaminhador para transmitir as informações a que se refere o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/82/CE ou outros dados PNR recolhidos nos termos do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2016/681 a uma ou mais das UIP responsáveis, em conformidade com as referidas diretivas, desde que o Estado-Membro em causa tenha concordado com essa utilização, a partir de uma data adequada por si fixada. O referido Estado-Membro só pode concordar depois de ter determinado que – em particular, no que diz respeito quer à ligação da sua própria UIP ao encaminhador quer à da transportadora aérea em causa – as informações podem ser transmitidas de forma lícita, segura, eficaz e rápida.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.