+Artigo 36.o
---+Artigo 36.o 1.
---+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 36.o 3.
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Artigo 36.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 36.o 1.
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As transportadoras aéreas têm o direito de utilizar o encaminhador para transmitir as informações a que se refere o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/82/CE ou outros dados PNR recolhidos nos termos do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2016/681 a uma ou mais das UIP responsáveis, em conformidade com as referidas diretivas, desde que o Estado-Membro em causa tenha concordado com essa utilização, a partir de uma data adequada por si fixada. O referido Estado-Membro só pode concordar depois de ter determinado que – em particular, no que diz respeito quer à ligação da sua própria UIP ao encaminhador quer à da transportadora aérea em causa – as informações podem ser transmitidas de forma lícita, segura, eficaz e rápida.
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Artigo 36.o 2.
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Uma transportadora aérea que comece a utilizar o encaminhador nos termos do n.o 1 do presente artigo continua a fazê-lo para transmitir tais informações à UIP do Estado-Membro em causa até à data de aplicação pertinente do presente regulamento a que se refere o artigo 45.o, segundo parágrafo. No entanto, tal utilização é interrompida, a partir de uma data adequada fixada pelo Estado-Membro em causa, se este considerar haver razões objetivas que exijam essa interrupção e tiver informado a transportadora aérea em conformidade.
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Artigo 36.o 3.
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O Estado-Membro em causa:
a)
Consulta a eu-LISA antes de concordar com a utilização voluntária do encaminhador nos termos do n.o 1;
b)
Dá à transportadora aérea em causa, exceto em situações de urgência devidamente justificada, a oportunidade de apresentar comentários sobre a sua intenção de interromper a utilização nos termos do n.o 2 e, se for caso disso, consulta igualmente a eu-LISA a esse respeito;
c)
Informa imediatamente a eu-LISA e a Comissão da aceitação e eventual interrupção de utilização, facultando todas as informações necessárias, incluindo a data de início da utilização, a data da interrupção e os motivos da interrupção, consoante o caso.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
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