+Artigo 36.o 3.

Artigo 36.o 3.

O Estado-Membro em causa:

a) 

Consulta a eu-LISA antes de concordar com a utilização voluntária do encaminhador nos termos do n.o 1;

b) 

Dá à transportadora aérea em causa, exceto em situações de urgência devidamente justificada, a oportunidade de apresentar comentários sobre a sua intenção de interromper a utilização nos termos do n.o 2 e, se for caso disso, consulta igualmente a eu-LISA a esse respeito;

c) 

Informa imediatamente a eu-LISA e a Comissão da aceitação e eventual interrupção de utilização, facultando todas as informações necessárias, incluindo a data de início da utilização, a data da interrupção e os motivos da interrupção, consoante o caso.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.