+Artigo 38.o 4.

Artigo 38.o 4.

Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento recorrente da sua obrigação de transferir os dados API nos termos do artigo 5.o, n.o 1, fique sujeito a sanções financeiras proporcionadas, até 2 % do volume de negócios global da transportadora aérea no exercício anterior. Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento de outras obrigações estabelecidas no presente regulamento fique sujeito a sanções proporcionadas, inclusivamente sanções financeiras.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
EULAW -
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