+Artigo 38.o
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 38.o 3.
---+Artigo 38.o 4.
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Artigo 38.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 38.o 1.
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Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas são efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
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Artigo 38.o 2.
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Até à data de aplicação pertinente do presente regulamento referida no artigo 45.o, segundo parágrafo, os Estados-Membros informam a Comissão dessas regras e medidas, notificando-a sem demora de qualquer alteração subsequente das mesmas.
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Artigo 38.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais de supervisão dos dados API, ao decidirem da imposição de uma sanção e ao determinarem o tipo e o nível das sanções, tenham em conta as circunstâncias pertinentes, as quais podem incluir:
a)
A natureza, a gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de dolo da transportadora aérea;
c)
As infrações cometidas anteriormente pela transportadora aérea;
d)
O nível global de cooperação da transportadora aérea com as autoridades competentes;
e)
A dimensão da transportadora aérea, analisando, por exemplo, o número de passageiros transportados anualmente;
f)
A eventual aplicação, por outras autoridades nacionais de supervisão dos dados API, de sanções prévias à mesma transportadora aérea pela mesma infração.
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Artigo 38.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento recorrente da sua obrigação de transferir os dados API nos termos do artigo 5.o, n.o 1, fique sujeito a sanções financeiras proporcionadas, até 2 % do volume de negócios global da transportadora aérea no exercício anterior. Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento de outras obrigações estabelecidas no presente regulamento fique sujeito a sanções proporcionadas, inclusivamente sanções financeiras.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
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