+Artigo 5.o 6.

Artigo 5.o 6.

Um Estado-Membro pode aderir a um consórcio de acolhimento existente com o acordo dos membros desse consórcio de acolhimento. O acordo de consórcio por escrito referido no n.o 3 e a convenção de acolhimento e utilização devem ser alterados em conformidade. Tal não afeta os direitos de propriedade do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança (ECCC, na sigla em inglês) sobre as ferramentas, infraestruturas ou serviços já adquiridos em conjunto com esse consórcio de acolhimento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0038
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.