+Artigo 19.o 4.

Artigo 19.o 4.

O Conselho pode adotar os atos de execução a que se refere o n.o 3. Esses atos de execução são aplicáveis por um período máximo de um ano. Podem ser renovados. Podem incluir um limite não inferior a 75 dias para o número de dias em que o apoio pode ser prestado em resposta a um único pedido.

Para efeitos do presente artigo, o Conselho delibera de forma expedita e, por norma, adota os atos de execução a que se refere o presente número no prazo de oito semanas a contar da adoção da correspondente proposta da Comissão nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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