Artigo 19.o Apoio a países terceiros associados ao PED

Um país terceiro associado ao PED pode solicitar apoio da Reserva de Cibersegurança da UE sempre que o acordo, através do qual está associado ao PED, preveja a participação na Reserva de Cibersegurança da UE. Esse acordo deve incluir disposições que exijam que o país terceiro associado ao PED em causa cumpra as obrigações previstas nos n.os 2 e 9 do presente artigo. Para efeitos da participação de um país terceiro na Reserva de Cibersegurança da UE, a associação parcial de um país terceiro ao PED pode incluir uma associação limitada ao objetivo operacional a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/694.

No prazo de três meses a contar da data de celebração do acordo a que se refere o n.o 1 e, em todo o caso, antes de receberem qualquer apoio da Reserva de Cibersegurança da UE, o país terceiro associado ao PED deve facultar à Comissão informações sobre a sua ciber-resiliência e a sua capacidade de gestão de riscos, incluindo, pelo menos, informações sobre as medidas nacionais tomadas para se preparar para incidentes de cibersegurança significativos, incidentes de cibersegurança em grande escala ou incidentes equivalentes a um incidente de cibersegurança em grande escala, bem como informações sobre as entidades nacionais responsáveis, incluindo as equipas de resposta a incidentes de segurança informática ou entidades equivalentes, a suas capacidades e os recursos que lhes são afetados. O país terceiro associado ao PED deve disponibilizar atualizações dessas informações regularmente e, pelo menos, uma vez por ano. A Comissão disponibiliza essas informações ao alto representante e à ENISA, a fim de facilitar a aplicação do n.o 11.

A Comissão avalia regularmente e, pelo menos, uma vez por ano os seguintes critérios relativamente a cada país terceiro associado ao PED a que se refere o n.o 1:

O Conselho pode adotar os atos de execução a que se refere o n.o 3. Esses atos de execução são aplicáveis por um período máximo de um ano. Podem ser renovados. Podem incluir um limite não inferior a 75 dias para o número de dias em que o apoio pode ser prestado em resposta a um único pedido.

O Conselho pode alterar ou revogar um ato de execução adotado nos termos do n.o 4 em qualquer momento, sob proposta da Comissão.

No exercício das suas competências de execução nos termos do presente artigo, o Conselho aplica os critérios referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, e explica a sua avaliação desses critérios. Em especial, se agir por iniciativa própria nos termos do n.o 5, segundo parágrafo, o Conselho explica a alteração significativa a que se refere esse parágrafo.

O apoio da Reserva de Cibersegurança da UE a um país terceiro associado ao PED deve cumprir quaisquer condições específicas previstas no acordo a que se refere o n.o 1.

Os utilizadores de países terceiros associados ao PED elegíveis para beneficiar de serviços da Reserva de Cibersegurança da UE incluem autoridades competentes como as equipas de resposta a incidentes de segurança informática ou entidades equivalentes e as autoridades de gestão de cibercrises.

Cada país terceiro associado ao PED elegível para apoio da Reserva de Cibersegurança da UE designa uma autoridade para atuar como ponto de contacto único para efeitos do presente regulamento.

Os pedidos de apoio da Reserva de Cibersegurança da UE ao abrigo do presente artigo devem ser avaliados pela Comissão. A entidade adjudicante só pode prestar apoio a um país terceiro se e enquanto estiver em vigor um ato de execução do Conselho que autorize esse apoio em relação a esse país, adotado nos termos do n.o 4 do presente artigo. Deve ser transmitida uma resposta aos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea c), sem demora injustificada.

Após receção de um pedido de apoio ao abrigo do presente artigo, a Comissão informa imediatamente o Conselho. A Comissão mantém o Conselho informado da avaliação do pedido. A Comissão também coopera com o alto representante em matéria dos pedidos recebidos e da execução do apoio concedido a países terceiros associados ao PED ao abrigo da Reserva de Cibersegurança da UE. Além disso, a Comissão tem igualmente em conta os pontos de vista da ENISA relativamente a esses pedidos.