+Artigo 19.o 6.

Artigo 19.o 6.

No exercício das suas competências de execução nos termos do presente artigo, o Conselho aplica os critérios referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, e explica a sua avaliação desses critérios. Em especial, se agir por iniciativa própria nos termos do n.o 5, segundo parágrafo, o Conselho explica a alteração significativa a que se refere esse parágrafo.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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