Artigo 3.o 1

1)

«Embalagem», um artigo, independentemente dos materiais de que é feito, que se destina a ser utilizado por um operador económico para conter, proteger ou manusear produtos, ou para entregar ou apresentar produtos a outro operador económico ou a um utilizador final, e que pode ser categorizado por formato de embalagem com base na sua função, no seu material e na sua conceção, incluindo:

2)

«Resíduos», resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; as embalagens reutilizáveis enviadas para recondicionamento não são consideradas resíduos;

3)

«Embalagem para levar», uma embalagem de serviço enchida, em pontos de venda com serviço presencial, com bebidas ou alimentos prontos para consumo que são embalados tendo em vista o transporte e consumo imediato noutro local, sem necessidade de preparação suplementar, e que são tipicamente consumidos a partir da embalagem;

4)

«Embalagem de produção primária», um artigo concebido e destinado a ser utilizado como embalagem para produtos não transformados provenientes da produção primária, na aceção do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (54);

5)

«Embalagem de venda», uma embalagem concebida de modo a que os produtos e as embalagens constituam uma unidade de venda destinada ao utilizador final no ponto de venda;

6)

«Embalagem grupada», uma embalagem concebida de modo a constituir um agrupamento de determinado número de unidades de venda no ponto de venda, independentemente de essa grupagem de unidades de venda ser vendida como tal ao utilizador final ou ser utilizada como meio de facilitar o reaprovisionamento do ponto de venda ou de criar uma unidade de armazenamento ou de distribuição, e que pode ser retirada do produto sem afetar as características deste;

7)

«Embalagem de transporte», uma embalagem concebida de modo a facilitar o manuseamento e o transporte de uma ou mais unidades de venda ou de uma grupagem de unidades de venda, a fim de evitar danos ao produto decorrentes do manuseamento e do transporte, com exclusão dos contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo;

8)

«Embalagem do comércio eletrónico», uma embalagem de transporte utilizada para entregar produtos ao utilizador final no contexto de uma venda em linha ou de outros meios de venda à distância;

9)

«Disponibilização no mercado», o fornecimento de uma embalagem, quer vazia quer com um produto, para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, quer a título oneroso quer a título gratuito;

10)

«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de uma embalagem, quer vazia quer com um produto, no mercado da União;

11)

«Disponibilização no território do Estado-Membro», o fornecimento de uma embalagem, quer vazia quer com um produto, para distribuição, consumo ou utilização no território do Estado-Membro no âmbito de uma atividade comercial, quer a título oneroso quer a título gratuito;

12)

«Operador económico», o fabricante, o fornecedor, o importador, o distribuidor, o mandatário, o distribuidor final e o prestador de serviços de execução;

13)

«Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrica uma embalagem ou um produto embalado; contudo:

14)

«Contrato à distância», um contrato à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (55);

15)

«Produtor», o fabricante, importador ou distribuidor que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo contratos à distância, se encontra numa das seguintes situações:

16)

«Fornecedor», a pessoa singular ou coletiva que fornece embalagens ou materiais de embalagem a um fabricante;

17)

«Importador», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca no mercado uma embalagem proveniente de um país terceiro;

18)

«Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva presente na cadeia de abastecimento, distinta do fabricante ou do importador, que disponibiliza uma embalagem no mercado;

19)

«Mandatário», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União a quem o fabricante conferiu um mandato, por escrito, para atuar em seu nome em cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente regulamento;

20)

«Mandatário para efeitos da responsabilidade alargada do produtor», a pessoa singular ou coletiva que está estabelecida no Estado-Membro em que o produtor disponibiliza a embalagem ou produtos embalados no território do Estado-Membro pela primeira vez, ou em que desembala produtos embalados sem ser um utilizador final, com exceção do Estado-Membro ou do país terceiro em que o produtor está estabelecido, e que é nomeada pelo produtor em conformidade com o artigo 8.o-A, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2008/98/CE para efeitos do cumprimento das obrigações desse produtor nos termos do capítulo VIII do presente regulamento;

21)

«Distribuidor final», a pessoa singular ou coletiva presente na cadeia de abastecimento que entrega ao utilizador final produtos embalados, inclusive através de reutilização, ou produtos que podem ser comprados através de reenchimento;

22)

«Consumidor», a pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial ou profissional;

23)

«Utilizador final», a pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida na União a quem foi disponibilizado um produto, na qualidade de consumidor ou de utilizador final profissional no exercício das suas atividades industriais ou profissionais, e que não vai disponibilizar novamente o produto no mercado na mesma forma em que lhe foi fornecido;

24)

«Embalagem compósita», uma unidade de embalagem composta por dois ou mais materiais diferentes que estão incluídos no peso do material de embalagem principal e que não podem ser separados manualmente, formando assim uma unidade única e integral, salvo se um dos materiais constituir uma parte insignificante da unidade de embalagem e não representar, em caso algum, mais de 5 % da massa total da unidade de embalagem, excluindo rótulos, vernizes, tintas, tintas de impressão, adesivos e lacas; o que precede não prejudica a Diretiva (UE) 2019/904;

25)

«Resíduos de embalagens», as embalagens ou materiais de embalagem que constituem resíduos, excluindo os resíduos de produção;

26)

«Prevenção de resíduos de embalagens», as medidas tomadas antes de as embalagens ou material de embalagem se transformarem em resíduos e que reduzem a quantidade de resíduos, de modo a que sejam necessárias menos embalagens ou não seja necessária nenhuma para conter, proteger, manusear, entregar ou apresentar os produtos, incluindo as medidas relativas à reutilização das embalagens e as medidas destinadas a prolongar o tempo de vida destas, antes de se transformarem em resíduos;

27)

«Reutilização», a operação pela qual as embalagens reutilizáveis voltam a ser várias vezes utilizadas para o mesmo fim para que foram concebidas;

28)

«Embalagem de utilização única», a embalagem que não é reutilizável;

29)

«Rotação», o ciclo que as embalagens reutilizáveis cumprem a partir do momento em que são colocadas no mercado juntamente com os produtos que se destinam a conter ou proteger, ou para cujo manuseamento, entrega ou apresentação se destinam a ser utilizadas, até ao momento em que estão prontas a ser reutilizadas no âmbito de um sistema de reutilização, com vista a serem novamente fornecidas aos utilizadores finais juntamente com outros produtos;

30)

«Viagem», o percurso das embalagens, desde o enchimento ou carregamento até ao esvaziamento ou descarga, no âmbito de uma rotação ou por si só;

31)

«Sistema de reutilização», as disposições organizacionais, técnicas ou financeiras que, combinadas com incentivos, permitem a reutilização num sistema de circuito fechado ou circuito aberto, por exemplo um sistema de depósito e devolução que assegura que as embalagens sejam recolhidas para reutilização;

32)

«Recondicionamento», qualquer das operações enumeradas no anexo VI, parte B, necessárias para repor as embalagens reutilizáveis num estado funcional para efeitos de reutilização;

33)

«Reenchimento», a operação pela qual um recipiente que cumpre a função de embalagem, e que é propriedade do utilizador final ou é por este adquirido no ponto de venda do distribuidor final, é enchido por qualquer dos dois com um ou mais produtos adquiridos pelo utilizador final junto do distribuidor final;

34)

«Estação de reenchimento», o local em que o distribuidor final propõe aos utilizadores finais produtos que podem ser comprados através de reenchimento;

35)

«Setor HORECA», as atividades de alojamento e restauração de acordo com a NACE Rev. 2 – Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas;

36)

«Área de venda», a área destinada à exposição de mercadorias propostas para venda, ao pagamento destas, e à circulação e presença de clientes mas que não inclui, contudo, as áreas não abertas ao público, como as áreas de armazenagem, ou outras áreas em que não estão expostos produtos, como os parques de estacionamento; no contexto das embalagens do comércio eletrónico, a área de armazenagem e expedição é considerada área de venda;

37)

«Conceção para a reciclagem», a conceção de embalagens, incluindo os seus componentes individuais, efetuada de modo a assegurar a reciclabilidade das embalagens mediante processos estabelecidos de recolha, triagem e reciclagem comprovados em ambiente operacional;

38)

«Reciclabilidade», a compatibilidade da embalagem com a gestão e o processamento dos resíduos desde a conceção, com base na recolha seletiva, na triagem em fluxos separados, na reciclagem em grande escala e na utilização de materiais reciclados para substituir matérias-primas primárias.

39)

«Resíduos de embalagens reciclados em grande escala», os resíduos de embalagens que são recolhidos seletivamente, triados e reciclados na infraestrutura existente utilizando processos estabelecidos e comprovados em ambiente operacional, de modo a assegurar, a nível da União, uma quantidade anual de material reciclado, dentro de cada uma das categoria de embalagem enumeradas no anexo II, quadro 2, igual ou superior a 30 % para a madeira e a 55 % para todos os outros materiais; incluem-se nesta classe os resíduos de embalagens exportados da União para efeitos de gestão de resíduos e que podem ser considerados como cumprindo os requisitos previstos no artigo 53.o n.o 11;

40)

«Reciclagem de materiais», a operação de valorização pela qual os materiais constituintes dos resíduos são reprocessados em materiais ou substâncias, seja para o seu fim original seja para outros fins, com exceção do tratamento biológico dos resíduos, do reprocessamento de materiais orgânicos, da valorização energética e do reprocessamento em materiais destinados a serem utilizados como combustível ou em operações de enchimento;

41)

«Reciclagem de alta qualidade», o processo de reciclagem que produz materiais reciclados que são de qualidade equivalente à dos materiais de origem, em virtude da preservação de características técnicas, e que são utilizados em substituição de matérias-primas primárias para embalagens ou outras aplicações em que é mantida a qualidade do material reciclado;

42)

«Categoria de embalagem», a combinação de materiais e de uma conceção de embalagens específica, que determina a reciclabilidade por referência aos processos estabelecidos mais avançados de recolha, triagem e reciclagem e comprovados em ambiente operacional, e que é pertinente para a definição dos critérios de conceção para a reciclagem;

43)

«Componente integrado», um componente de embalagem, feito ou não do mesmo material ou distinto do corpo principal da unidade de embalagem, que faz parte integrante desta, bem como do seu funcionamento, que não tem de ser separado do corpo principal da referida unidade para assegurar a sua funcionalidade e que é normalmente descartado ao mesmo tempo que o corpo principal da unidade de embalagem, embora não necessariamente pela mesma via de descarte;

44)

«Componente separado», um componente de embalagem, feito ou não do mesmo material do corpo principal da unidade de embalagem, que é distinto do corpo principal desta, que tem de ser desmontado de forma completa e permanente do corpo principal da referida unidade e que é normalmente descartado antes do corpo principal da unidade de embalagem e separadamente deste; ficam abrangidos os componentes da embalagem que podem ser separados uns dos outros por simples esforço mecânico durante o transporte ou a triagem;

45)

«Unidade de embalagem», uma unidade, incluindo os componentes integrados ou separados, que, no seu todo, serve uma função de embalagem, como a contenção, a proteção, o manuseamento, a entrega, a armazenagem, o transporte ou a apresentação de produtos; ficam abrangidas as unidades independentes de embalagem grupada ou de transporte que sejam descartadas a montante do ponto de venda;

46)

«Embalagem inovadora», uma forma de embalagem que é fabricada utilizando novos materiais, que gera uma melhoria significativa das funções da embalagem, tais como a contenção, a proteção, o manuseamento ou a entrega de produtos, bem como benefícios gerais, demonstráveis para o ambiente, com exceção das embalagens resultantes da modificação de embalagens existentes com o principal objetivo de melhorar a apresentação dos produtos e a sua comercialização;

47)

«Matérias-primas secundárias», as matérias que foram submetidas a todas as operações de controlo e triagem necessárias, que foram obtidas através de processos de reciclagem e que podem substituir matérias-primas primárias;

48)

«Resíduos plásticos pós-consumo», os resíduos que são de plástico e que foram gerados a partir de produtos de plástico colocados no mercado ou fornecidos para distribuição, consumo ou utilização num país terceiro no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

49)

«Embalagem sensível ao contacto», uma embalagem destinada a ser utilizada para produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (56), (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (57), (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (58), (UE) 2017/745, (UE) 2017/746, (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho (59) ou (UE) 2019/6, ou das Diretivas 2001/83/CE, 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (60) ou 2008/68/CE, ou para produtos na aceção dos artigos 1.o e 2.o da Decisão (UE) 2023/1809 da Comissão (61);

50)

«Embalagem compostável», uma embalagem que se biodegrada em condições industrialmente controladas ou que é capaz de sofrer decomposição biológica em tais condições, inclusive através da digestão anaeróbia, mas não necessariamente num ambiente de compostagem doméstica, em combinação, se necessário, com tratamento físico, convertendo-se a embalagem, no final do processo, em dióxido de carbono – ou, na ausência de oxigénio, metano – e em sais minerais, biomassa e água, e que não prejudica nem compromete a recolha seletiva nem o processo de compostagem e digestão anaeróbia;

51)

«Embalagem de compostagem doméstica», uma embalagem que se pode biodegradar em condições não controladas fora de instalações de compostagem à escala industrial, e cujo processo de compostagem é efetuado por particulares com o objetivo de produzir composto para uso próprio;

52)

«Plástico», um material composto de um polímero, na aceção do artigo 3.o, ponto 5 do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que pode funcionar como principal componente estrutural de embalagens, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados;

53)

«Plásticos de base biológica», plásticos fabricados a partir de recursos biológicos, como matéria-prima de biomassa, resíduos orgânicos ou subprodutos; e independentemente de os plásticos serem ou não biodegradáveis;

54)

«Garrafas de plástico de utilização única para bebidas», garrafas para bebidas enumeradas na parte F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904;

55)

«Saco de plástico», um saco, com ou sem pega, feito de plástico, que é fornecido ao consumidor no ponto de venda dos produtos;

56)

«Saco de plástico leve», um saco de plástico com uma parede de espessura inferior a 50 micrómetros;

57)

«Saco de plástico muito leve», um saco de plástico com uma parede de espessura inferior a 15 micrómetros;

58)

«Saco de plástico espesso», um saco de plástico com uma parede de espessura compreendida entre 50 micrómetros e 99 micrómetros;

59)

«Saco de plástico muito espesso», um saco de plástico com uma parede de espessura superior a 99 micrómetros;

60)

«Recetáculos de resíduos», recetáculos utilizados para armazenar e recolher resíduos, por exemplo, contentores, caixotes e sacos;

61)

«Depósito», a quantia definida de dinheiro, que não faz parte do preço do produto embalado ou servido num recipiente, que é cobrada ao utilizador final quando este compra o referido produto embalado ou servido num recipiente coberta por um sistema de depósito e devolução num determinado Estado-Membro, e que é reembolsável quando o utilizador final, ou qualquer outra pessoa, devolve a embalagem abrangida pelo depósito num ponto de recolha previsto para esse efeito;

62)

«Sistema de depósito e devolução», um sistema em que é cobrado um depósito ao utilizador final quando este compra um produto embalado ou servido num recipiente coberto por esse sistema, e em que o depósito é reembolsado quando a embalagem abrangida pelo depósito é devolvida através de um dos canais de recolha autorizados para esse efeito pelas autoridades nacionais;

63)

«Especificação técnica», um documento que determina os requisitos técnicos que devem ser cumpridos por um produto, um processo ou um serviço;

64)

«Norma harmonizada», uma norma na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

65)

«Avaliação da conformidade», o processo pelo qual se verifica se foram cumpridos os requisitos de sustentabilidade, segurança, rotulagem e informação fixados no presente regulamento em relação a determinada embalagem;

66)

«Organização competente em matéria de responsabilidade do produtor», uma entidade jurídica que organiza financeiramente, ou financeira e operacionalmente, o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor em nome de vários produtores;

67)

«Ciclo de vida», as fases consecutivas e interligadas da vida da embalagem, que consistem na aquisição das matérias-primas ou na sua produção a partir de recursos naturais, no pré-processamento, fabrico, armazenagem, distribuição, utilização, reparação, reutilização e fim de vida;

68)

«Embalagem que apresenta um risco», uma embalagem que, por não cumprir um requisito previsto no presente regulamento ou nos seus termos, distinto dos requisitos enumerados no artigo 62.o, n.o 1, poderá prejudicar o ambiente, a saúde ou outros interesses públicos protegidos por esse requisito;

69)

«Embalagem que apresenta um risco grave», uma embalagem que apresenta um risco e em relação à qual se considere, com base numa avaliação, que o grau do incumprimento em causa ou dos danos associados exige uma intervenção rápida das autoridades de fiscalização do mercado, inclusive nos casos em que os efeitos do incumprimento não sejam imediatos;

70)

«Plataforma em linha», uma plataforma em linha na aceção do artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065;

71)

«Contratos públicos», contratos públicos na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2014/24/UE ou conforme referidos na Diretiva 2014/25/UE, consoante o caso.