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+Artigo 4.o 2 |
Artigo 4.o 22. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de embalagens que cumpram os requisitos de sustentabilidade, rotulagem e informação previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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