Artigo 4.o Livre circulação

1.   As embalagens só podem ser colocadas no mercado se cumprirem o disposto no presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de embalagens que cumpram os requisitos de sustentabilidade, rotulagem e informação previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos.

3.   Se os Estados-Membros decidirem manter ou determinar novos requisitos nacionais de sustentabilidade ou de informação para além dos previstos no presente regulamento, tais requisitos não podem colidir com os previstos no presente regulamento e os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de embalagens que cumpram o presente regulamento por motivos de incumprimento desses requisitos nacionais.

4.   Os Estados-Membros não podem impedir a exibição, em feiras comerciais, exposições ou eventos similares, de embalagens não conformes com o presente regulamento, se as embalagens em causa forem acompanhadas de uma indicação clara de que não cumprem o presente regulamento e de que não estarão à venda até que sejam postas em conformidade.