+Artigo 8.o 2

Artigo 8.o 2

2.   Com base no reexame referido no n.o 1, a Comissão apresenta, se for o caso, uma proposta legislativa a fim de:

a)

Fixar requisitos de sustentabilidade para as matérias-primas de base biológica nas embalagens de plástico;

b)

Fixar metas para aumentar a utilização de matérias-primas de base biológica nas embalagens de plástico;

c)

Criar a possibilidade de alcançar as metas fixadas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento utilizando matérias-primas de plástico de base biológica, em vez de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo, caso não estejam disponíveis tecnologias de reciclagem adequadas para as embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2022/1616;

d)

Alterar, se for adequado, a definição de plástico de base biológica prevista no artigo 3.o, n.o 1, ponto 53.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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