+Artigo 8.o Matérias-primas de base biológica nas embalagens de plástico
---+Artigo 8.o 1
---+Artigo 8.o 2
|
Artigo 8.o Matérias-primas de base biológica nas embalagens de plástico
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 8.o 1
|
1. Até 12 de fevereiro de 2028, a Comissão reexamina a situação em termos de desenvolvimento tecnológico e de desempenho ambiental das embalagens de plástico de base biológica, tendo em conta os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (63).
|
|
Artigo 8.o 2
|
2. Com base no reexame referido no n.o 1, a Comissão apresenta, se for o caso, uma proposta legislativa a fim de:
|
a)
|
Fixar requisitos de sustentabilidade para as matérias-primas de base biológica nas embalagens de plástico;
|
|
b)
|
Fixar metas para aumentar a utilização de matérias-primas de base biológica nas embalagens de plástico;
|
|
c)
|
Criar a possibilidade de alcançar as metas fixadas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento utilizando matérias-primas de plástico de base biológica, em vez de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo, caso não estejam disponíveis tecnologias de reciclagem adequadas para as embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2022/1616;
|
|
d)
|
Alterar, se for adequado, a definição de plástico de base biológica prevista no artigo 3.o, n.o 1, ponto 53.
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|