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+Artigo 19.o 4 |
Artigo 19.o 44. Os distribuidores não podem utilizar as informações divulgadas pelos produtores para outros fins que não sejam a verificação do cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos. Em particular, é proibida a utilização abusiva dessas informações pelos distribuidores para fins comerciais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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