Artigo 19.o Obrigações dos distribuidores

1.   Ao disponibilizarem embalagens no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.

2.   Antes de disponibilizarem embalagens no mercado, os distribuidores certificam-se de que:

3.   Se, antes de disponibilizar embalagens no mercado, considerarem ou tiverem motivos para crer que as embalagens não estão em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos, ou que os fabricantes ou o importadores não cumprem os requisitos previstos no artigo 15.o, n.os 5 e 6, e no artigo 18.o, n.o 3, respetivamente, os distribuidores não podem disponibilizar as embalagens no mercado até que estas sejam postas em conformidade ou até que os fabricantes ou os importadores cumpram os requisitos.

Os distribuidores asseguram que, enquanto as embalagens, quer vazias quer com um produto, estiverem sob a sua responsabilidade, as condições de armazenagem ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos.

4.   Os distribuidores não podem utilizar as informações divulgadas pelos produtores para outros fins que não sejam a verificação do cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos. Em particular, é proibida a utilização abusiva dessas informações pelos distribuidores para fins comerciais.

5.   Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que uma embalagem que disponibilizaram no mercado com o produto embalado não está em conformidade com os requisitos aplicáveis previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos, certificam-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a embalagem em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso.

Os distribuidores informam imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram a embalagem da suspeita de não conformidade e de quaisquer medidas corretivas tomadas.

6.   A pedido, devidamente fundamentado, de uma autoridade nacional, os distribuidores facultam-lhe todas as informações e toda a documentação a que tenham acesso e que seja pertinente para demonstrar a conformidade da embalagem com os requisitos aplicáveis previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos, numa ou mais línguas que possam ser facilmente compreendidas por essa autoridade. Tais informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, se solicitado, em formato papel.

Os distribuidores cooperam com a autoridade nacional a respeito de quaisquer medidas tomadas para corrigir eventuais casos de não conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos.