Artigo 23.o 2

Os operadores de gestão de resíduos de embalagens facultam anualmente aos produtores, no caso do cumprimento a título individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, ou à organização competente em matéria de responsabilidade do produtor mandatada para o cumprimento dessas obrigações, no caso do cumprimento a título coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, todas as informações necessárias para cumprir as obrigações de informação previstas no artigo 44.o, n.o 10.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
• EULAW -

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