+Artigo 23.o Obrigações de informação dos operadores de gestão de resíduos de embalagens
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Artigo 23.o Obrigações de informação dos operadores de gestão de resíduos de embalagens
Os operadores de gestão de resíduos de embalagens facultam anualmente às autoridades competentes as informações sobre os resíduos de embalagens enumeradas no anexo XII, quadro 3, do presente regulamento, com exceção da informação sobre embalagens disponibilizadas no território de um Estado-Membro pela primeira vez, por meio do registo ou registos eletrónicos previstos e nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE.
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 23.o 2
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Os operadores de gestão de resíduos de embalagens facultam anualmente aos produtores, no caso do cumprimento a título individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, ou à organização competente em matéria de responsabilidade do produtor mandatada para o cumprimento dessas obrigações, no caso do cumprimento a título coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, todas as informações necessárias para cumprir as obrigações de informação previstas no artigo 44.o, n.o 10.
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Artigo 23.o 3
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Os Estados-Membros podem, em conformidade com o direito nacional, prever que, quando a organização da gestão dos resíduos de embalagens estiver a cargo de autoridades públicas, os operadores de gestão de resíduos de embalagens facultem anualmente às referidas autoridades públicas todas as informações necessárias para cumprir as obrigações de informação previstas no artigo 44.o, n.o 10, ou para completar por outros meios o registo ou registos eletrónicos nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
- EULAW -
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