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+Artigo 24.o 5 |
Artigo 24.o 55. Os operadores económicos que utilizem embalagens de venda, como embalagens do comércio eletrónico, ou que utilizem embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização ficam isentos da obrigação prevista no n.o 1 do presente artigo. Devem, no entanto, assegurar que as referidas embalagens de venda cumpram os requisitos previstos no artigo 10.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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