+Artigo 25.o 4

Artigo 25.o 4

4.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem permitir que as microempresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE, conforme aplicável em 11 de fevereiro de 2025, coloquem no mercado embalagens nos formatos e para as utilizações constantes do anexo V, ponto 3, do presente regulamento se tiver sido demonstrado que não é tecnicamente viável evitar a utilização dessas embalagens ou obter acesso às infraestruturas necessárias ao funcionamento de um sistema de reutilização.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.