Artigo 25.o Restrições à utilização de certos formatos de embalagem

1.   A partir de 1 de janeiro de 2030, os operadores económicos abstêm-se de colocar no mercado embalagens nos formatos e para as utilizações constantes do anexo V.

2.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, os Estados-Membros podem manter restrições adotadas antes de 1 de janeiro de 2025 relativas à colocação no mercado de embalagens nos formatos e para as utilizações constantes do anexo V, mas feitas a partir de materiais não enumerados no mesmo anexo.

3.   O n.o 1 do presente artigo é aplicável sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, alínea b).

4.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem permitir que as microempresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE, conforme aplicável em 11 de fevereiro de 2025, coloquem no mercado embalagens nos formatos e para as utilizações constantes do anexo V, ponto 3, do presente regulamento se tiver sido demonstrado que não é tecnicamente viável evitar a utilização dessas embalagens ou obter acesso às infraestruturas necessárias ao funcionamento de um sistema de reutilização.

5.   Até 12 de fevereiro de 2032, a Comissão avalia o impacto ambiental positivo das restrições e das derrogações e isenções destas restrições, e tem em conta a disponibilidade de soluções de embalagem alternativas que cumpram os requisitos de segurança e higiene aplicáveis às embalagens sensíveis ao contacto. Com base em tal avaliação, a Comissão reexamina o presente artigo e o anexo V com vista à sua adaptação ao progresso técnico e científico, com o objetivo de reduzir os resíduos de embalagens. Com base neste reexame, a Comissão avalia a pertinência de determinar novas restrições à utilização de formatos de embalagens específicos e de manter as derrogações e isenções previstas no presente artigo, e, se for adequado, apresenta uma proposta legislativa.

6.   Até 12 de fevereiro de 2027, a Comissão publica, em consulta com os Estados-Membros e com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, orientações que expliquem o anexo V em mais pormenor, inclusive por meio de exemplos dos formatos de embalagem abrangidos, e as eventuais isenções às restrições, e que forneçam uma lista não exaustiva das frutas e legumes que ficam excluídos do anexo V, ponto 2.