+Artigo 28.o 3

Artigo 28.o 3

3.   Os operadores económicos que ofereçam a possibilidade de comprar produtos através de reenchimento asseguram que as embalagens ou os recipientes que forem propostos aos utilizadores finais nas estações de reenchimento não sejam fornecidos gratuitamente se não cumprirem os requisitos previstos no anexo VI ou sejam fornecidos como parte de um sistema de depósito e devolução.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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