Artigo 28.o Obrigações respeitantes ao reenchimento

1.   Os operadores económicos que ofereçam a possibilidade de comprar produtos através de reenchimento, informam os utilizadores finais do seguinte («regras de reenchimento»):

As regras de reenchimento devem ser regularmente atualizadas e apresentadas de forma clara nas instalações ou disponibilizadas de outro modo aos utilizadores finais.

2.   Os operadores económicos que ofereçam a possibilidade de comprar produtos através de reenchimento asseguram que as estações de reenchimento cumpram os requisitos previstos no anexo VI, parte C, e quaisquer requisitos aplicáveis à venda de produtos através de reenchimento previstos noutros atos jurídicos da União.

3.   Os operadores económicos que ofereçam a possibilidade de comprar produtos através de reenchimento asseguram que as embalagens ou os recipientes que forem propostos aos utilizadores finais nas estações de reenchimento não sejam fornecidos gratuitamente se não cumprirem os requisitos previstos no anexo VI ou sejam fornecidos como parte de um sistema de depósito e devolução.

4.   Os operadores económicos podem recusar-se a reencher os recipientes fornecidos pelos utilizadores finais, se estes não cumprirem as regras de reenchimento comunicadas pelos operadores económicos nos termos do n.o 1, em especial se os operadores económicos considerarem os recipientes pouco higiénicos ou impróprios para a venda de alimentos ou bebidas. Os operadores económicos ficam isentos de responsabilidade por problemas de higiene ou de segurança dos alimentos resultantes da utilização de recipientes fornecidos pelos utilizadores finais.

5.   A partir de 1 de janeiro de 2030, os distribuidores finais cuja área de venda seja superior a 400 m2 esforçam-se por consagrar 10 % dessa área de venda a estações de reenchimento tanto para produtos alimentares como para produtos não alimentares.